Em um dos casos, a lei do município de Linhares que trata da criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer foi declarada inconstitucional.
A sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira (22), pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) avaliou, na pauta judiciária, duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), propostas por Prefeituras Municipais, em face de leis aprovadas por Câmaras Municipais que, supostamente, ferem as previsões das Constituições Federal e Estadual.
Em um dos processos analisados, o Prefeito Municipal de Linhares protocolou uma Adin (0003611-35.2018.8.08.0000), com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, em face da Lei Municipal nº 3.697 de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer na cidade de Linhares, além de outras providências.
A relatora, desembargadora, Janete Vargas Simões, deferiu a medida antecipatória para suspender a eficácia da Lei nº 3.697/2017, por entender presentes os requisitos legais e o relevante interesse público. Ela foi acompanhada, à unanimidade de votos, pelos demais desembargadores.
Outro caso examinado pelo Pleno foi o de número 0000038-86.2018.8.08.0000, no qual o Prefeito de Vila Velha propôs ação, com pedido de tutela liminar, em face dos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.913 de outubro de 2017, aprovada por unanimidade e promulgada pela Câmara Municipal, que estabelece, para concessionárias e lojas de venda e revenda de automóveis, a obrigatoriedade do plantio de árvores quando comercializado cada automóvel, em concordância com o “Programa Vila Velha mais Verde”. Ele alega sua inconstitucionalidade formal, diante do vício de iniciativa.
A relatora, desembargadora Elisabeth Lordes, após estudo do caso, deferiu a liminar, por entender que os termos da mencionada Lei Municipal ofendem os artigos 20 e 28 da Constituição Estadual. O voto dela foi acompanhado pelos demais desembargadores.
Vitória, 22 de fevereiro de 2018.
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Texto: Gabriela Valdetaro | gvvieira@tjes.jus.br
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