Os 31 projetos selecionados serão contemplados com apoio financeiro dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
O presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, e o juiz titular da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, entregaram nesta sexta-feira, 29, alvarás para as sociedades filantrópicas conveniadas com a Vepema. Com a entrega dos alvarás, 31 projetos sociais serão contemplados com a doação total de R$ 1,2 milhão.
Os projetos sociais selecionados serão contemplados com apoio financeiro dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, objeto de transação penal e de sentença condenatória, com valores máximos de R$ 50 mil. O Espírito Santo é o primeiro Estado a publicar edital para a seleção de projetos sociais a serem desenvolvidos por instituições conveniadas à Vepema. Cada instituição pôde apresentar até dois projetos.
A sentença condenatória é uma indenização que se tem que pagar pelo dano causado pelo crime. Em Vitória e Vila Velha, sete entidades terão projetos contemplados cada uma. Em Cariacica, nove; e na Serra, oito entidades. O fundo de arrecadação e destinação das penas pecuniárias foi editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, regulamentada no Espírito Santo pelo Ato Normativo Conjunto do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça nº 002 de 10 de janeiro de 2013.
Por meio dele foi criada uma conta para captar as prestações pecuniárias, criando assim um fundo para atendimento de grandes projetos sociais. Em seu capítulo II, o ato normativo informa que os valores depositados, quando não destinados à vítima ou aos seus dependentes, serão destinados a financiamentos de projetos em favor das instituições previamente cadastradas/conveniadas na unidade gestora competente, desde que preencham os requisitos do artigo 2° da Resolução 154 do CNJ e § 1 ° do art. 1 ° do Provimento nº 21 da Corregedoria Nacional de Justiça.
O juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, titular da Vepema, membro do grupo de trabalho do Ministério da Justiça para penas alternativas e do fórum permanente do CNJ para penas alternativas, afirma que, com o repasse dos recursos, o Poder Judiciário passa a colaborar com projetos sociais importantes, que vão subsidiar obras, reformas, contratações de pessoal, cursos, aquisições de materiais diversos, veículos etc.
Ainda segundo o magistrado, a Vepema é uma das maiores Varas do País em números de atendimentos e, por isso, foi possível firmar vários convênios, por meio dos quais “começamos a realizar um trabalho ‘piloto’ no País, principalmente da fiscalização e do atendimento social e psicológico dos apenados”.
“Com este apoio, da sociedade, do próprio Poder Judiciário, do Ministério da Justiça, da Secretaria de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, todos engajados nesta luta, tenho a certeza de que cumpriremos a missão pedagógica da pena”, frisa o magistrado. O juiz esclarece que, embora seja da competência dele gerir o fundo de penas pecuniárias, “tais verbas são aplicadas como penas por todos os juízes criminais da Grande Vitória”.
O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, elogiou o trabalho realizado pela Vepema, que conta com o auxílio das entidades para o cumprimento das medidas alternativas. “Este documento entregue é um alvará, mas vale como um diploma: é o reconhecimento do Poder Judiciário pelo trabalho realizado por vocês. Não teríamos como fazer isso sem o auxílio da comunidade”, destacou Bizzotto.
A diretora-presidente da Associação Amor e Vida, Maria José Barroso de Faria, conta como os recursos recebidos serão aplicados na entidade. “Os recursos serão usados para pagar quatro oficineiros e um auxiliar administrativo. Vamos oferecer para as crianças oficinas de arte culinária, horta, dança e sala de leitura. O custo para manter a entidade é muito alto e nós precisamos deste apoio”, declara.
Já a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Vila Velha utilizará os recursos doados para a reforma de um bazar, como conta a representante da entidade Lígia Pereira Andreati. “Nosso bazar está hoje com o telhado caindo e, com o recurso recebido, vamos realizar uma reforma e transformar o bazar em um lugar melhor para o trabalho das famílias”, afirma.
RELAÇÃO DAS ENTIDADES, OBJETOS E VALORES DE CADA PROJETO
Vitória, 29 de agosto de 2014
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