Com a pretensão de manter em dia os pagamentos de precatórios no biênio 2014/2015, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) agora tem um juiz designado especialmente para a função. O presidente do Tribunal, desembargador Sérgio Bizzotto, nomeou para o cargo de juiz auxiliar de precatórios o magistrado Rodrigo Cardoso Freitas, que destaca as ações do Tribunal para este biênio.
“Queremos manter as cobranças dos municípios e reduzir ainda mais o número dos que estão submetidos ao regime especial de pagamento. Tínhamos 60 municípios em regime especial e, hoje, já são apenas 16. Além disso, pretendemos instituir o precatório eletrônico para agilizar a tramitação e o pagamento”, afirma o juiz.
Sobre os 30 denominados “precatórios da trimestralidade”, o TJES irá verificar os valores dos mesmos até decisão final dos tribunais superiores. Estes precatórios, derivados de ações contra o governo do Estado, relacionam-se à Lei Estadual 3.935/87 (Lei da Trimestralidade), que previa aumento salarial automático de três em três meses devido à hiperinflação. O governo da época, no entanto, questionou a lei, que considerava os índices de inflação do país, e não do Estado.
Nos últimos quatro anos, o TJES administrou o pagamento de R$ 714.593.339,61 disponibilizados pelo governo do Estado para a quitação de aproximadamente 1.360 precatórios. Atualmente, relativo ao governo do Estado, existe apenas um precatório ativo, com valor estimado em R$ 150 milhões, que deve ser quitado ainda este ano.
Em relação aos recursos disponibilizados pelos municípios, o TJES adiministrou, nos últimos anos, o pagamento de R$ 184.913.377,74 para a quitação de centenas de precatórios, o que beneficiou centenas de credores.
O juiz Rodrigo Cardoso comenta sobre as ações do Tribunal. “Os pagamentos realizados em relação ao Estado do Espírito Santo, que possui hoje apenas um precatório ativo, foram de grande avanço. Vale destacar que os municípios de Vitória e Serra possuem também, atualmente, somente um precatório cada”.
Para chegar a estes resultados, o TJES vem atuando desde 2009 com três frentes de trabalho, que foram coordenadas pelo então juiz auxiliar da vice-presidência, Izaías Eduardo da Silva. “Começamos em 2009 um diagnóstico da real situação das dívidas dos entes públicos, tanto do Estado quanto dos municípios. Depois, organizamos o setor de precatórios e planejamos os pagamentos levando em consideração as listas unificadas de precatórios em débito em relação ao Tribunal Regional do Trabalho do Estado, ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e ao TJES. Por fim, partimos para a execução”, explica o magistrado.
Vitória, 06 de janeiro de 2014
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