ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 014/2019 – DISP. 11/06/2019
Dispõe sobre a expansão do serviço de compartilhamento das Centrais de Mandados.
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 05/2019 – DISP. 02/04/2019
Compõe o Grupo de Trabalho para a implantação do serviço de compartilhamento das Centrais de Distribuição, cumprimento e devolução de mandados expedidos pelas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo previsto no Ato Normativo Conjunto nº 043/2018.
ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 043/2018 – DISP. 27/11/2018
Dispõe sobre o compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribuição e cumprimento dos mandados expedidos no primeiro grau de jurisdição.
ATO NORMATIVO Nº 076/2018 – DISP. 16/04/2018
Autoriza a assinatura eletrônica dos documentos emitidos pelo sistema Central de Mandados aos usuários de cartório e oficiais de justiça que possuem tal atribuição.
ATO NORMATIVO Nº 052/2015
Determina a utilização, em todo o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, do sistema denominado “Central de Mandados”, tratado como um módulo do sistema e-jud, objetivando melhorar o gerenciamento do trâmite de mandados judiciais.
RESOLUÇÃO 074/2013
Dispõe sobre a indenização de transporte/condução do Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.