A superlotação nas unidades de internação foram debatidas pelas instituições.
Em reunião na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão Interinstitucional do Sistema Socioeducativo fez encaminhamentos sobre o fluxo e a superlotação de adolescentes nas unidades de atendimento socioeducativo do Estado.
De acordo com o defensor público Rodrigo de Paula Lima, presidente da comissão, os encaminhamentos foram: intensificar as avaliações tanto da parte técnica das unidades quanto do Sistema de Justiça; alinhar o posicionamento entre as unidades e a Delegacia do Adolescente em Conflito com a Lei (Deacle) e enviar à cúpula das instituições, para finalização, o regimento interno do Centro Inicial de Atendimento Socioeducativo (Ciase), no qual estarão centralizadas as instituições Policia Militar, Polícia Civil, Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (TJES).
Rodrigo de Paula Lima, que também atua como coordenador da Infância e Juventude pela Defensoria Pública, afirmou que a reunião foi importante para discutir parâmetros e alinhar as instituições envolvidas no assunto. “Nosso objetivo é alinhar posicionamentos das instituições para ver o melhor fluxo de adolescentes no contexto da socioeducação nas unidades.”
A promotora de Justiça Andréa Teixeira de Souza, dirigente do Centro de Apoio do Ministério Público e que participa da Comissão Nacional da Infância e Juventude do Ministério Público, ressalta que outras políticas públicas devem ser fortalecidas, como educação e saúde, com um programa político-pedagógico nas unidades, com funcionários capacitados. “Insisto na educação pois ela é a única forma de prevenção dos problemas. O Ministério Público ajuizou ação civil pública para criação de mais 250 vagas no Estado e tivemos, no 1º grau, decisão favorável. As reuniões com os agentes do sistema socioeducativo são importantes para sugerir soluções, mas cada um deve fazer a sua parte”. Andréa Souza disse ainda que é necessário aprimorar não só o atendimento no meio fechado, na internação, mas também as medidas em meio aberto, que são a prestação de serviço à comunidade e a liberdade assistida, finalizou.
Ana Maria Petronetto Serpa, diretora-presidente do Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo (Iases), fez uma avaliação positiva da reunião. “Vamos intensificar esforços para analisar processos de progressão de medida. O Iases se compromete a focar a situação na Unidade de Atendimento Inicial (Unai), e, no Norte do Estado, na Unidade de Internação Provisória Norte e Unidade de Internação Norte, ambas em Linhares, além da Deacle, instituindo regras para remanejamento”.
A diretora-presidente disse que as diferentes instituições estão com rotina de avaliação do sistema socioeducativo. “É o momento de pactos importantes para achar soluções”. Hoje estamos trabalhando para remanejar os meninos do Norte do Estado para o Norte. Para atender ao MP, estamos propondo a reforma do IRS, rever a cessão de comodato do Estado para o Centro Educacional Montanha da Esperança, em Cariacica, e há previsão de construção de unidades em Linhares e na Serra. O prazo não é imediato, mas há esforço do Iases e do Judiciário no sentido de analisar o processo daqueles que têm possibilidade de progressão de pena”.
A desembargadora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, supervisora das Varas de Infância e Juventude, afirma que quem gere a internação é o Poder Executivo, e a falta de vagas no sistema gera problemas. “Cabe ao Judiciário garantir a dignidade dos adolescentes, amparado em pleito da Defensoria Pública e do Ministério Público.”
Criação
A Comissão Interinstitucional, que trata destes assuntos, foi criada em 2011, e, atualmente, é coordenada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. A equipe de trabalho é composta por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases).
Vitória, 30 de abril de 2014.
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