Estado do Espírito Santo
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
ATO NORMATIVO Nº 015/2016
Dispõe sobre a necessidade de adoção de providências relativas à contenção de gastos com custeio no que tange às despesas com contratos de terceirização de mão de obra, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar, acompanhar e avaliar as ações administrativas relativas à gestão orçamentária, financeira e administrativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública otimizar, ao máximo, o dispêndio de recursos públicos, em observância ao princípio constitucional da economicidade, nos termos do art. 70, da Constituição Federal, e do art. 70, da Constituição do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO a perspectiva, para o ano de 2016, de continuidade de retração econômica;
RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que todas Secretarias e a Assessoria de Segurança Institucional do Egrégio Tribunal de Justiça adotem medidas objetivando a redução de despesas de custeio no que tange aos dispêndios com contratos de terceirização de mão de obra.
Art. 2º – A fim de identificar oportunidades em que seja possível reduzir despesas, as Secretarias e a Assessoria de Segurança Institucional, por meio de seus gestores, deverão analisar os contratos vinculados às referidas unidades administrativas.
Parágrafo Único – A análise deverá envolver reavaliação e renegociação das condições contratuais, no que tange aos preços e as quantidades, sem que seja prejudicada a prestação do serviço público.
Art. 3º – Os gestores deverão encaminhar à Secretaria-Geral, deste Egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de até 40 (quarenta) dias, relatório contendo as ações propostas para fim de validação.
Art. 4º – Após validação das propostas pelo Sr. Secretário-Geral, do Egrégio Tribunal de Justiça, cada unidade administrativa adotará os procedimentos necessários com o objetivo de instruir os autos com justificativas e, caso necessário, aquiescência do contratado quanto às alterações no instrumento contratual.
Art. 5º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 28 de Janeiro de 2016.
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente