Estado do Espírito Santo
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
Gabinete da Presidência
ATO NORMATIVO Nº 042/2016
Institui o Mutirão de Conciliação/Mediação Processual de Execução Fiscal do Município de Viana.
O Exmº. Sr. Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Resolução 003/2011, que instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, posteriormente alterada pela Resolução nº 19/2012;
CONSIDERANDO a Resolução 017/2013, que disciplina a instituição de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo nos termos da Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO que aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem como prestar atendimento e orientação ao cidadão;
RESOLVE:
Art. 1º – INSTITUIR o Mutirão de Conciliação/Mediação Processual de Execução Fiscal do Município de Viana no período de 05/04/16 a 08/04/16 e 11/04/16 a 15/04/16, no horário de 9h às 17h, no andar térreo da Prefeitura Municipal de Viana, situada na Avenida Florentino Avidos nº 01 – Centro – Viana/ES.
Parágrafo único – O Município de Viana, por meio de seus Procuradores, serão considerados intimados através deste ato, na pessoa de seu Procurador-Geral, conforme Termo de Parceria firmado entre as partes.
Art. 2º – Após o encerramento das audiências e, na hipótese de sucesso na efetivação da celebração de acordo processual entre as partes, as atas serão imediatamente submetidas a um dos Juízes integrantes do Grupo de Trabalho responsável pelos CEJUSCs, para imediata homologação.
Parágrafo único – O 1º CEJUSC remeterá as atas das sessões realizadas para as Varas de origem, tendo ou não obtido acordo, após o término do evento, a fim de serem juntadas aos processos.
Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 10 de Março de 2016.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente