Biênio: 2010/2011
Ano: 2010
N°: 8
Data:28/05/2010
Ato Normativo Conjunto – Determina ao CPD que disponibilize a Lei 46
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Corregedoria Geral da Justiça
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 08/2010.
O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conjunto com o Eminente Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Estadual nº 98/97 inseriu após o art. 44 da Lei Complementar Estadual nº 46/94 uma Seção IX (Da Readaptação), com três artigos (45, 46 e 47), provocando a RENUMERAÇÃO dos demais artigos da LC 46/94, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a LC n° 98/97 em 15/08/2002 (ADI nº 1731-9);
CONSIDERANDO que o art. 12, III, “c”, da Lei Complementar Federal nº 95/98 veda o aproveitamento do número de dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão “declarado inconstitucional, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal”;
CONSIDERANDO que não pode ser ignorada a numeração dos dispositivos enfocados;
CONSIDERANDO a discrepância das esferas administrativas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no que se refere à citação dos artigos da LC 46/94.
RESOLVEM:
Art. 1º. DETERMINAR que as esferas administrativas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo observem a NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LC N° 46/94 COM A RENUMERAÇÃO CONFERIDA PELA LC 98/97, ou seja, mantendo-se os artigos 45, 46 e 47.
Art. 2º. ESTABELECER que o CPD do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e o CGI da Corregedoria-Geral da Justiça disponibilizem nos respectivos sítios eletrônicos link de acesso à versão da LC n° 46/94 devidamente renumerada pela LC n° 98/97.
Art. 3º. Este ato entre em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, ES, 21 de maio de 2010.
MANOEL ALVES RABELO
Presidente do TJ/ES
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Corregedor-Geral da Justiça