Biênio: 2008/2009
Ano: 2009
N°: 13
Data: 11/09/2009
Ato Normativo Conjunto 13/09 – Afastamento de servidoras e estagiárias gestantes entre 09 e 20/09/09
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 13 / 2009
O Exmo. Sr. Desembargador Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em atuação conjunta com o Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO a existência de pandemia decorrente do vírus Influenza A (H1N1), já confirmada pela OMS – Organização Mundial de Saúde e reconhecida pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a existência de consistentes estudos científicos reconhecendo a maior vulnerabilidade das gestantes à infecção pelo mencionado vírus;
CONSIDERANDO, ainda, a que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo formulou consulta à Secretaria Estadual de Saúde, buscando maiores orientações acerca da nova gripe;
CONSIDERANDO que até que sejam esclarecidas as verdadeiras dimensões de risco deve-se priorizar a saúde das gestantes em resguardo às próprias e aos nascituros, cuja integridade incumbe primeiramente ao Poder Público resguardar;
RESOLVEM:
Art. 1º CONCEDER afastamento às servidoras e estagiárias gestantes deste Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, no período compreendido entre 09.09.09 e 20.09.09.
Art. 2º ESTABELECER que, a critério das chefias imediatas, as gestantes poderão executar suas atribuições nas respectivas residências.
Art. 3º DETERMINAR às gestantes que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, apresentem o formulário constante no ANEXO I deste ato normativo, instruído com atestado médico original que comprove seu estado gravídico.
Art. 4º ESTABELECER que os setores responsáveis pelo controle da freqüência mensal das servidoras farão anexar à ficha funcional das mesmas o formulário mencionado no art. 3º, computando o tempo de afastamento concedido por este ato normativo como de efetivo serviço.
Art. 5º ESTABELECER que as disposições deste ato são aplicáveis às gestantes em atividade, não produzindo efeito em relação às servidoras afastadas para gozo de licença de qualquer natureza.
Art. 6º RECOMENDAR às empresas prestadoras de serviço contratadas por esta Administração que adotem medidas protetivas em favor se suas empregadas gestantes.
Art. 7º DETERMINAR aos demais servidores do Poder Judiciário que, tanto quanto possível, trabalhem com janelas e portas abertas, permitindo a circulação de ar nos respectivos setores.
Art. 8º DETERMINAR aos servidores que apresentarem sintomas do vírus Influenza A (H1N1) que comuniquem sua condição à chefia imediata e providenciem licença para tratamento da própria saúde.
§ 1º. A licença para tratamento da própria saúde, requerida por magistrados, deverá observar a Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN).
§ 2º. A licença para tratamento da própria saúde, requerida por servidores, deverá observar o Provimento nº 21/2009, publicado no DJES de 25.08.09.
Art. 9º RECOMENDAR a todos os servidores que, além das normas estabelecidas neste ato normativo, observem as medidas profiláticas disponibilizadas no link da Diretoria Judiciária de Serviço Social, constante no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://www.tj.es.gov.br ou www.tjes.jus.br), esclarecendo quaisquer dúvidas através dos telefones (27) 3334-2048 ou 3334-2130 ou pelo e-mail djss@tjes.jus.br.
Art. 10. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória(ES), 09 de setembro de 2009.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício do Egrégio TJ/ES
DES. ROMULO TADDEI
Corregedor-Geral da Justiça
ANEXO I
FORMULÁRIO A SER PREENCHIDO POR MAGISTRADAS OU SERVIDORAS GESTANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ILMA. SRA. DIRETORA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA
ILMA. SRA. CONTROLADORA GERAL DAS SERVENTIAS (CGJ/ES)