Biênio: 2008/2009
Ano: 2009
N°: 27
Data: 19/06/2009
Constitui o Comitê Gestor de Numeração Única dos Processos do Poder Judiciário do ES
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO Nº 27/2009
Constitui o Comitê Gestor de Numeração Única dos Processos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 65, oriunda do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização do número dos processos nos órgãos do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, o Comitê Gestor da Numeração Única dos Processos, com a seguinte composição:
I – Lyrio Regis de Souza Lyrio – Juiz de Direito Assessor da Presidência;
II – Ana Paula Gireli Bissi – servidora;
III – Angela Regina Mayer Tessarolo – servidora;
IV – Marcelo Venturott Ferreira – Servidor;
Art. 2º. Compete ao Comitê Gestor:
I – implantar a numeração única no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo;
II – adotar as medidas necessárias objetivando dar cumprimento aos termos da Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça;
III – prestar as informações requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º. O Comitê Gestor será coordenado pelo Juiz de Direito Assessor da Presidência e, na sua ausência, pelo membro do Comitê por ele indicado.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 08 de junho de 2009.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo