Biênio: 2006/2007
Ano: 2006
N°: 2
Data: 19/02/2006
Designa Servidores para “Mutirão”.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Ato Normativo nº 02/ 06
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e,
Tendo em vista o que estabelece a Resolução nº 03/05, publicada no Diário da Justiça de 10/02/05, e o Ato Normativo nº 001/06, publicado no Diário da Justiça de 17/01/06, que constituiu o quadro de magistrados com o objetivo de desenvolver as ações concernentes a implementação do “Sistema de Cooperação Regional” (Mutirão);
RESOLVE:
1 – Designar os servidores Cristina Brunoro Rodrigues Gomes, Escrivã Judiciária, Paulo Sergio Campeão e Wendel Ribeiro Gonzaga, Oficiais de Justiça, Maria das Graças Abreu e Rafael Nunes Correa, Assessores de Juiz, para atuarem junto à equipe de Magistrados do “Sistema de Cooperação Regional” (Mutirão), exercendo as ações por ela determinadas;
2- Os mencionados servidores poderão ainda atuar em conjunto, com aqueles lotados na Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais, bem como em outras varas, durante os trabalhos a serem desenvolvidos conforme necessidade dos magistrados em exercício no mutirão.
3 – No pagamento pela prestação de serviços extraordinários dos magistrados será observado o disposto na Lei Complementar 234/02 e relativamente aos servidores, as disposições previstas na Lei Complementar 46/94.
4 – Os trabalhos relativos aos processos criminais, tratados no Ato Normativo nº 001/2005, publicado no Diário da Justiça de 17/3/05 já foram cessados por intermédio do Ato Normativo 001/06, publicado no Diário da Justiça de 17/01/06.
Publique-se.
Vitória, 16 de janeiro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE