Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 57
Data: 28/12/2005
Recomenda aos magistradosobservância sobre sigilo telefônico.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 57/2005
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO as recentes notícias de possíveis irregularidades em procedimentos de escutas telefônicas realizadas neste Estado por determinação da Justiça Comum Estadual, ainda em fase de apuração;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento desse valioso instrumento de investigação judicial, principalmente quando utilizado no combate ao crime organizado e àqueles de grande repugnância social;
CONSIDERANDO o fato de que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, resguarda o sigilo de dados e das comunicações telefônicas;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Federal 9296/96, que regulamenta a autorização de interceptação de comunicações telefônicas;
CONSIDERANDO os termos do Ofício G nº 110/05, de lavra do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVEM:
Art. 1º. RECOMENDAR, aos Magistrados da Justiça Comum Estadual, até que sobrevenha Lei Federal regulamentando a matéria, que requisitem às operadoras de sistema de telefonia a confirmação da titularidade do número telefônico objeto da interceptação, fixando, para tanto, prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento, sob as penas da lei, com vistas a evitar quebra indevida de sigilo telefônico de pessoas físicas ou jurídicas idôneas, ou a sua manutenção.
Art. 2º. RECOMENDAR, igualmente, aos Magistrados que determinem a imediata suspensão do procedimento de escuta telefônica em casos onde não houver correlação entre o nome do titular da linha telefônica investigada e o usuário da mesma, desde que não haja indícios veementes de sua utilização na prática do crime, descrito em decisão, parecer ou pedido devidamente fundamentado pela autoridade que o requerer, ou pelo Juiz, quando determinada de ofício.
Art. 3º. ESTABELECER que o Tribunal de Justiça deverá, oportunamente, encetar todos os esforços necessários à busca de celebração de convênios de cooperação técnica com as operadoras telefônicas, a fim de que, antes de se proceder ao cumprimento da determinação de interceptação de comunicação, o Juiz competente possa, através de via eletrônica, consultar o banco de dados da empresa de telefonia responsável pelo serviço com a finalidade de averiguar se o número de telefone a ser objeto da interceptação é da titularidade do investigado.
Art. 4º. ESTABELECER ainda, que o Poder Judiciário em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social e as operadoras de sistema de telefonia, poderá instituir procedimentos de proteção da informação através de metodologia de criptografia digital, a fim de assegurar a privacidade e o sigilo da informação.
Art. 5º. Revoga-se o Ato Normativo Conjunto nº 55/2005.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória/ES, 26 de dezembro de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJ/ES
Des. ALEMER FERRAZ MOULIN
Corregedor Geral da Justiça EM EXERCÍCIO