ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDENCIA
ATO NORMATIVO Nº 187 /2014
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2011, aprovada por decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 14 de abril de 2011, que instituiu a função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução 17/2011, que prevê a competência do Tribunal de Justiça para organizar o processo seletivo de provas e títulos para a seleção de Juízes Leigos;
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo Exmo. Desembargador Supervisor da Coordenadoria dos Juizados Especiais, por meio do Ofício CJE Nº 386/2014 (protocolo nº 2014.00.795.272), solicitando a realização de novo processo seletivo para preenchimento das vagas existentes para a função de Juiz Leigo;
RESOLVE:
Designar os Magistrados abaixo, para compor a Comissão para Processo Seletivo de Juízes Leigos, conforme indicação da Coordenadoria dos Juizados Especiais (Protocolo nº 2014.01.219.917):
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Janete Vargas Simões – Desembargadora
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Fernando Augusto de Mendonça Rosa – Juiz de Direito
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Victor Queiroz Schneider – Juiz de Direito
Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico.
Vitória/ES, 12 de setembro de 2014.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do TJES
COMPOSIÇÃO ALTERADA PELO ATO NORMATIVO Nº 053/2015 – DISP. 15/04/2015