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262 – ALTERA ATO NORMATIVO Nº 250/2014 – DISP. 15/12/2014

Estado do Espírito Santo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO NORMATIVO Nº 262/2014

 

Altera o Ato Normativo nº 250/2014, que dispõe sobre a Reestruturação Judiciária no Juízo de Vitória – Comarca da Capital e determina outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de dilação do prazo para a implementação do Processo Judicial Digital (PROJUDI),

 

RESOLVE:

Art. 1º. O dispositivo do Ato Normativo nº 250/2014 abaixo relacionado, passa a ter a seguinte redação.

“Art. 1º. (…)

§1º (…)

§2º (…)

§3º – A distribuição de processos para a 2ª Vara de Fazenda Pública Privada de Execuções Fiscais Municipais terá início a partir do dia 12 de janeiro de 2015, a partir de quando ficará suspensa a distribuição de novos feitos para a 1ª Vara de Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais pelo período de 1 (um) ano”

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Vitória(ES), 12 de dezembro de 2014

 

Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Presidente