PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO N.º 61/2006
O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei Federal nº 9.469, de 10/07/1997 dispõe que “A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato”;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Federal Especializada- INSS – comunicara a este Egrégio Tribunal de Justiça que o dispositivo supracitado não está sendo rigorosamente observado por todas as serventias da Justiça Estadual, culminando, em alguns casos com a decretação de revelia e a posterior nulidade do processo;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários.
RESOLVE:
1. RECOMENDAR aos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Estadual que observem a norma inserida no artigo 9º da Lei Federal nº 9.469, de 10/07/1997, que dispensa a apresentação de instrumento de mandato por parte de procuradores e advogados ocupantes de cargos efetivos nas autarquias e fundações públicas, nos feitos de interesse desses órgãos da administração pública indireta.
2. DAR publicidade da lista de Procuradores Federais em exercício na PFE-INSS/ES, conforme abaixo, não obstante a possibilidade de outros virem a integrar o respectivo quadro:
| Nome / Matrícula |
| a) Alexandre Hideo Wenichi 1379277 |
| b) Ana Paula Barreto Monteiro Rothen 1553212 |
| c) Anésio Otto Fiedler 0949375 |
| d) Bruno Miranda Costa 1479986 |
| e) Clebson da Silveira 1358400 |
| f) Eduardo Lipus Gomes 1553131 |
| g) Gisela Pagung Tomazini 1553129 |
| h) Gustavo Moulin Ribeiro 1553017 |
| i) Israel Nunes Silva 1553185 |
| j) Ivan de Almeida Ferreira Jr. 1380368 |
| k) João Carlos de Gouveia Ferreira dos Santos 1380369 |
| l) José Aparecido Buffon 0270645 |
| m) Lúcia Ernesta Colodetti Mendonça 0887633 |
| n) Márcia Ribeiro Paiva 6886993 |
| o) Marcos Antônio Borges Barbosa 1220085 |
| p) Marcos José de Jesus 1553197 |
| q) Nanci Aparecida Domingues Carvalho 0949374 |
| r) Rosemberg Antônio da Silva 1358407 |
| s) Sérgio Roberto Leal dos Santos 1574299 |
| t) Simone Lemgruber Darraz Rossoni 0296255 |
| u) Tibério Vianna Xavier 1367362 |
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2006.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
PRESIDENTE DO TJ/ES