ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 016/2015
Suspende a obrigatoriedade de alimentação dos dados do Sistema Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇAe o Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, no exercício das atribuições normativas que lhes competem,
CONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular nº 25/CNJ/COR/2015 que suspendeu, a partir de 12 de junho de 2015, a obrigatoriedade de alimentação dos dados do Sistema Justiça Aberta por parte dos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição de todo o país;
CONSIDERANDO o teor do Provimento CNJ nº 49/2015, de 18 de agosto de 2015, que instituiu e regulamentou o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias, em substituição ao Sistema Justiça Aberta (art. 6º);
CONSIDERANDO que “os dados referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2015 serão informados ao CNJ até o dia 28 de fevereiro de 2016” pelo respectivo Tribunal de Justiça (§ 2º do art. 2º do Provimento CNJ nº 49/2015);
CONSIDERANDO a necessidade premente de adequação do Sistema BI (Business Intelligence) às variáveis e aos respectivos glossários do Módulo de Produtividade implantado pelo Provimento CNJ nº 49/2015, de 18 de agosto de 2015, como forma de franquear o levantamento das informações e dados estatísticos pertinentes a cada magistrado e serventia judiciária;
RESOLVEM:
Art. 1º. SUSPENDER, a partir do mês de setembro de 2015, a obrigatoriedade de alimentação dos dados no Sistema Justiça Aberta (modelo antigo) por parte dos juízes de 1º e 2º graus e serventias judiciárias do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º. REVOGAR o Ato Normativo nº 14/2015, publicado em 06 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. Este ato normativo conjunto entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória-ES, 05 de outubro de 2015.
Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente do Tribunal de Justiça
Desembargador RONALDO GONÇAVES DE SOUSA
Corregedor-Geral da Justiça