A decisão é da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Juízo.
O município de Vila Velha inaugurou, nessa terça-feira (22), um Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS-i), no bairro Itapuã, em atendimento a decisão liminar na Ação Civil Pública nº 0094407-16.2008.8.08.0035, em tramitação na 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha, e posterior conciliação entre as partes.
O processo foi ajuizado pelo Ministério Público Estadual, em face do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha, com o objetivo de instalar um CAPS-i na cidade, bem como o estabelecimento de um fluxograma de atendimento para tratamento dos casos de dependência química.
Na época, levando em consideração que existia em Vila Velha apenas o CAPS ad (Álcool e Drogas), a magistrada deferiu a liminar e, após recursos dos entes requeridos, determinou seu cumprimento. Iniciou-se então a licitação de obra para construção do equipamento e determinação para a estruturação de redes municipal e estadual capazes de assimilar, na forma da lei e diante das necessidades dos munícipes, fluxogramas de ações que previssem a completa integração entre as redes de saúde e assistência social. Após longo período de paralisação das obras, foi aceita a proposta de acordo feita pelo juízo e tiveram início ações para o cumprimento da liminar deferida anteriormente.
Para a juíza da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Vila Velha, Patrícia Pereira Neves, “a inauguração do CAPS-i vem ao encontro de uma grande demanda no município de Vila Velha, em face da mazela social que vivemos pela dependência química e aumento expressivo de problemas de saúde mental como um todo. Mais do que isso, a criação de novos CAPSs e a formulação de uma rede de atenção integrada entre as diversas secretarias, criando uma necessária interlocução, trazem a esperança de que melhores dias serão oferecidos aos jurisdicionados”, disse.
Ainda segundo a magistrada, “a construção de um acordo que acelerou o que não foi efetivado durante anos, inobstante liminar deferida, demonstram a enorme possibilidade que o diálogo para a solução conjunta de problemas, via conciliação ou mediação, podem trazer na solução de processos em prol dos verdadeiros anseios da sociedade. As ações do Ministério Público e sua disposição para a solução pacífica de conflitos têm trazidos grandes ganhos sociais”, ressaltou.
Saiba mais
Antes da inauguração do CAPSi, no mês de março, foram abertas 10 vagas para internação psiquiátrica de crianças e adolescente no hospital infantil de Vila Velha. Também está prevista a inauguração de um CAPS III no mês de agosto e a inauguração da obra de outro CAPS-i no município ainda em 2018, bem como a completa reforma e reestruturação do CAPS ad. A interlocução entre as secretarias estadual e municipal de saúde e assistência social para a apresentação de um fluxograma integrado de atendimento também está em andamento.
Segundo a legislação vigente na área de saúde, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), em suas diversas modalidades, constituem ponto de atenção estratégica da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com serviços de saúde de caráter aberto e comunitário integrados por equipes multidisciplinares, atuando sob a ótica interdisciplinar em atendimento às pessoas com sofrimento ou transtorno mental, inclusive as com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas, em sua própria área territorial.
São modalidades de CAPS
- CAPS I: atendimento a todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive o uso de substâncias psicoativas;
- CAPS II: atendimento a todas a faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas;
- CAPS i: atendimento a crianças e adolescentes, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas;
- CAPS ad Álcool e Drogas: atendimento a todas as faixas etárias, especializado em transtornos pelo uso de álcool e outras drogas;
- CAPS III: atendimento com até 5 vagas de acolhimento noturno e observação, atende todas as faixas etárias, para transtornos mentais graves e persistentes, inclusive pelo uso de substâncias psicoativas
- CAPS ad III Álcool e Drogas: atendimento de 8 a 12 vagas de acolhimento noturno e observação, funcionamento 24 horas, para todas as faixas etárias, para transtornos pelo uso de álcool e outras drogas.
Vitória, 23 de maio de 2018.
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foto: Felix Falcão