A instituição, onde já estuda a irmã de dois anos, informou que não havia vagas.
A Vara Única de Muqui determinou que a Secretaria de Educação do Município efetuasse a matrícula da uma criança em uma creche municipal, após a mãe ingressar com um mandado de segurança.
A genitora alegou que trabalha o dia todo e tentou matricular a filha na instituição de ensino que fica localizada próxima à sua residência, onde já estuda a irmã de dois anos de idade. Porém fora informada que não havia vagas.
Em sua decisão, o juiz destacou que a educação é um direito social estabelecido pela Constituição Federal e que é dever do Estado assegurar a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade. A garantia também está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O magistrado concedeu a segurança, entendendo que há direito líquido e certo a ser amparado. E determinou à Secretaria de Educação que efetue a matrícula da criança na creche: “É indeclinável a obrigação de concessão imediata de vaga em unidade educacional, não há como admitir que a Municipalidade imponha às crianças e aos adolescentes residentes em seu território que aguardem listas de esperas para exercerem seu direito”.
Processo nº 000229-86.2019.8.08.0036
Vitória, 14 de agosto de 2020
Informações à Imprensa
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Tais Valle | tsvalle@tjes.jus.br
Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES
imprensa@tjes.jus.br
www.tjes.jus.br
Processo n: 0000229-86.2019.8.08.0036