ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATO NORMATIVO Nº 078/2016
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 075/2016, publicado em 21 de junho de 2016, que suspende a distribuição de novos feitos para o 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória até que haja o nivelamento dos acervos processuais das demais unidades judiciárias de mesma competência;
CONSIDERANDO, ainda, a nova manifestação do Exmº. Sr. Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Des. Ney Batista Coutinho, por meio da qual solicita a revogação do Ato Normativo nº. 75/2016, pelas razões que explica;
RESOLVE :
Art. 1º – Revogar o Ato Normativo nº. 075/2016, publicado em 21 de junho de 2016, cabendo à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação a adoção das medidas pertinentes nos sistemas.
Art. 2º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Vitória, 07 de Julho de 2016.
Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
Presidente