ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ATO NORMATIVO nº 18/2018
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2018.00.081.629, subscrito pelo Exmo. Sr. Dr. Marco Aurélio Soares Pereira, Juiz de Direito atualmente substituindo a magistrada titular da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca da Serra, comunicando a mudança da sede da referida unidade judiciária, o que inviabiliza o regular desempenho das atividades forenses;
RESOLVE:
DETERMINAR a suspensão dos prazos e do atendimento ao público na Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca da Serra entre os dias 24 a 30 de Janeiro de 2018, ressalvada a apreciação de medidas urgentes, as quais serão realizadas pelo substituto legal automático conforme as Resoluções nº 048/2012 e 015/2017 deste Tribunal.
Publique-se.
Vitória, 24 de Janeiro de 2018.
Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
Presidente