A Comissão é supervisionada pela desembargadora Janete Vargas Simões e foi instituída pelo Ato Normativo nº 031/2023 do TJES.
Com o objetivo de viabilizar uma solução adequada para ocupação em área reivindicada pelo Município de São Mateus (Processo nº 0003501-02.2012.8.08.0047), a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Espírito Santo realizou, nesta quarta-feira (27), uma nova sessão de mediação na Comarca da cidade.
A sessão foi conduzida pelo juiz de Direito Charles Henrique Farias Evangelista, integrante da Comissão, e contou com a participação de representantes do Município de São Mateus, da Defensoria Pública do Espírito Santo, da Polícia Militar do Espírito Santo e dos ocupantes da área em litígio.
As Comissões de Conflitos Fundiários foram instituídas por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF (4ª Tutela Provisória Incidental, de 02/11/2022) para atuar como órgão de apoio operacional aos juízes visando à retomada da execução dos processos suspensos pela ADPF nº 828 e, posteriormente, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 510/2023.
No âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PJES, a Comissão é supervisionada pela desembargadora Janete Vargas Simões e foi instituída pelo Ato Normativo nº 031/2023 do TJES, para atuar como apoio operacional aos juízes, em caráter consultivo, visando a soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, minimizando os efeitos das desocupações, em especial no que diz respeito às pessoas em situação de vulnerabilidade social (art. 1º).
Vitória, 27 de março de 2024
Informações à Imprensa
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Texto: Equipe Nupemec | nucleosolucaoconflito@tjes.jus.br
Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES