Data foi comemorada com confraternização, homenagem e palestras sobre a LGPD e sobre o oficial de justiça como agente de inteligência processual e execução do Poder Judiciário.
O Dia Nacional do Oficial de Justiça foi celebrado na tarde da última segunda-feira (25), no auditório da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo (CGJ-ES), em Vitória, reunindo cerca de 70 oficiais e oficialas de justiça do Espírito Santo.
Durante o evento, que contou com o apoio da Emes, da Ajudes e do Sicoob, e com a presença do presidente da FESOJUS, João Batista Fernandes, e do presidente do SINDIOFICIAIS-ES, Paulo Sergio Torres Meinicke, foram realizadas duas palestras de interesse da categoria: “Oficial de Justiça: agente de Inteligência Processual e Execução do Poder Judiciário”, apresentada pelo vice-presidente da Fesojus, Eleandro Alves e “Desvendando a LGPD na rotina dos oficiais de justiça”, ministrada pelo professor Eduardo Pinheiro Monteiro.
O professor Eduardo Monteiro falou da segurança de dados pessoais com conscientização, capacitação, responsabilidade e prestação de contas no tratamento das informações de intimados pelos oficiais de justiça, entre outras atividades e práticas da rotina dos oficiais.
Monteiro explicou que a LGPD está em vigor desde 2020 e impactou todas as condições, todos os ramos de negócios. E que não foi diferente com a profissão dos oficiais de justiça. Portanto, é importante alertar que o oficial busque conhecer quais são os princípios LGPD (da Finalidade, da Proteção de Dados e da Necessidade – de coletar somente o que for extremamente necessário, ou seja, a coleta mínima de dados pessoais e, também, o Princípio da Adequação, e coletar de forma adequada) e só retratar esses dados pessoais, conforme houver necessidade.
“Quando o(a) oficial já cumpriu a diligência, não tem mais necessidade de manter esses dados. O ideal é que exclua os dados pessoais do intimado e só mantenha essas informações pessoais nos autos, de forma oficial. Ele(a) de forma não oficiosa, NÃO mantenha mais isso, seja no celular, seja no rascunho que fez lá no momento da diligência, porque assim ele(a) manterá a cautela devida e é o que é exigido pela LGPD”, esclareceu ainda o professor Eduardo.
Os oficiais e as oficialas de justiça são servidores efetivos vinculados ao Tribunal de Justiça e integrantes do sistema judiciário, que desempenham tarefas como entrega de mandados, notificações, intimações e podem atuar em reintegrações de posse, busca e apreensão e no cumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
O evento, que também teve homenagem e sorteio de brindes, terá certificação emitida pela EMES.
Vitória, 26 de março de 2024
Informações à Imprensa
Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
Maira Ferreira
Assessora de Comunicação do TJES