Legislação relacionada aos Juizados Especiais:
Leis:
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Lei 9.099/95 – Juizados Cíveis e Criminais
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Lei 12.153/09 – Juizados Especiais da Fazenda Pública
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Lei 11.419/06 – Informatização do Processo Judicial
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Lei Complementar Estadual nº 84/96 – Criação do sistema dos Juizados Especiais no Espírito Santo
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Lei Complementar Estadual 234/2002 (Compilada) – Código de Organização Judiciária
Resoluções:
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Resolução 023/2016 – Regimento Interno do Colegiado Recursal (Compilado com as alterações promovidas pelas Resoluções 015/2019 e 040/2020).
- Resolução 028/2015 – Regulamenta o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e readequa o valor indenizatório devido por ato homologado, revogando as Resoluções TJES nº 017/2011, nº 028/2013, nº 038/2013 e nº 062/2013.
Atos Normativos:
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Ato Normativo Conjunto – Corregedoria/Supervisão dos Juizados 001/2012 – Disciplina a transmissão e recebimento de petições e documentos nos processos eletrônicos e dá outras providências
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Ato Normativo 207/2014 – Institui e determina o horário de atendimento nos Juizados Especiais e dá outras providências.
- Ato Normativo 067/2015 – Regulamenta o funcionamento das Centrais de Abertura e Distribuição de processos dos Juizados Especiais.
- Ato Normativo Conjunto Presidência/Corregedoria/Supervisão dos Juizados Especiais 013/2016 – Dispõe acerca das comunicações processuais destinadas à Fazenda Pública.