FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO ONLINE DOS JUIZADOS ESPECIAIS (JUS POSTULANDI)
Seja bem-vindo(a) ao formulário de pré-cadastro de demanda dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários do ES, exclusivo para partes desassistidas por advogado. Preencha atentamente os dados solicitados, sem deixar de indicar os itens marcados como obrigatórios.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
a) Nas demandas que envolvam relação de consumo (aquisição de produtos ou serviços) o reclamante poderá se valer do canal disponível no Portal Consumidor.gov.br, serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, de modo simples e efetivo. Para tanto, basta que o consumidor realize seu cadastro na plataforma, por meio do link https://www.consumidor.gov.br/pages/usuario/novo, e verifique se a empresa reclamada também já possui cadastro no Portal, hipótese em que será possível realizar a reclamação online. Ressalta-se que o referido serviço apresenta elevadíssimos índices de resolutividade, com solução de cerca de 80% das reclamações registradas em um prazo médio de 7 dias;
b) Além do portal Consumidor.gov.br, em caso de problemas relacionados ao serviço de fornecimento de energia pela EDP (ESCELSA), é possível realizar o registro prévio de reclamação na Ouvidoria da empresa, que constitui importante canal para a solução rápida e eficiente de reclamações. Telefone: 0800 721 3321 (de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados); E-mail: ouvidoria.es@edpbr.com.br (de segunda à sexta-feira das 8h às 18h, exceto feriados); Endereço: Rua Florentino Faller, 80, 3º. Andar, Ed Maxxi Torre I, Enseada do Suá, Vitória – ES, CEP 29.050-310;
c) Para demandas relacionadas a acidentes de trânsito, utilizar o formulário específico da Justiça Volante, disponível aqui;
d) Ao final do preenchimento do formulário, anexe seus documentos pessoais (RG, CPF e Comprovante de Residência), além daqueles necessários à apreciação da demanda (fotos, vídeos, orçamentos, boletim de ocorrência etc.);
e) O Setor responsável pelo cadastro da ação, ao receber o formulário, confirmará o recebimento através do e-mail do autor da demanda indicado no preenchimento deste formulário. Poderá ser feito contato, via e-mail ou outro canal, para solicitação de informações ou documentos complementares. Após a distribuição da ação, para o acompanhamento pela parte, basta acessar o portal TJES (https://www.tjes.jus.br), em seguida localizar no menu superior a guia PJe > 1º grau > Consulta > Consulta Pública de 1º Grau, inserir o CPF e clicar em pesquisar. Na parte superior da pagina aparecerá o numero do processo devendo ser acessado o ícone “ver detalhes”.
f) É necessário observar os formatos de arquivo que poderão ser anexados e os seus respectivos tamanhos máximos: .png (imagem) (5Mb), .pdf (3Mb), .ogg (10Mb), .mp3 (10MB), .mp4 (10MB). Caso seus arquivos sejam maiores dos que os limites, será necessário utilizar aplicativos/ferramentas para particioná-los em unidades menores. Se os formatos (extensão) dos seus arquivos não corresponderem aos aceitos, será necessários convertê-los nos formatos aceitos pelo sistema PJe. Seguem alguns links para ferramentas de conversão disponíveis na internet:
Imagem: jpg para png: https://jpg2png.com/pt/
Vídeos para o formato MP4: https://cloudconvert.com/mp4-converter
Sons/áudios para o formato MP3: https://cloudconvert.com/mp3-converter
Ferramentas para converter, cortar, fundir PDF: https://www.ilovepdf.com
Vamos lá! Para começar, selecione a opção correta abaixo, de acordo com o número de autores/requerentes e réus/requeridos que a ação deverá conter (1 autor x 1 réu; 2 autores x 1 réu; 3 autores x 1 réu; etc):