Fornecimento de Medicamentos e Insumos Especiais
Solicitação de fornecimento de remédios previstos nas listas do SUS nos casos em que o pedido foi feito diretamente nas unidades do governo (Federal, Estadual ou Municipal), mas não foi atendido em razão de o medicamento estar em falta, não ter a quantidade prescrita ou qualquer outro motivo que não tenha sido devidamente esclarecido ao cidadão.
Solicitação de insumos especiais se refere a fraldas necessárias para cuidados do paciente, desde que devidamente prescritos por médicos das unidades de saúde do SUS.
Caso o fornecimento do medicamento ou insumo especial seja de responsabilidade Municipal, somente serão analisados os pedidos das Prefeituras que tenham aderido ao Termo de Convênio do Cejusc Saúde, conforme lista abaixo:
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- y
- z
Prazo para resposta: o órgão responsável terá o prazo de até 72 horas para responder ao encaminhamento do CEJUSC, sendo que o retorno para o cidadão solicitante se dará imediatamente após a resposta do órgão;
O que fazer após a resposta: caso a resposta seja satisfatória, a solicitação será encerrada; em caso de resposta que não atenda ao esperado, o cidadão poderá pedir esclarecimentos ao CEJUSC através da própria mensagem de retorno; caso persista a insatisfação, poderá utilizar os canais para atermação e abertura de processo judicial;
Como fazer
1) Preencha atentamente o formulário de pedido de medicamento(s) ou insumo;
2) Selecione o(s) remédio(s) da lista do SUS ou o tipo de insumo (fralda infantil/geriátrica e tamanho) e carregue receitas médicas, laudos etc. (arquivo único em formato pdf);
3) Informe os dados do solicitante e faça um breve relato dos fatos;
4) Clique em “enviar” para concluir;
5) Aguarde a resposta. O ente federado competente tem até 72 horas para prestar informações ao Judiciário.
6) A informação será enviada ao solicitante exclusivamente por e-mail ou whatsapp;
7) Não existe qualquer tipo de cobrança ao usuário para a utilização do CEJUSC.
OBS: O PROJETO SE ENCONTRA APENAS EM FASE DE TESTES, NÃO TENDO INICIADO A OPERAÇÃO, DE FATO!