ENUNCIADO Nº 1 – É LEGAL A COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS CONTRATOS DE TELEFONIA FIXA.
ENUNCIADO Nº 2 – A COBRANÇA DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA NÃO DISCRIMINADOS, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO AO RESSARCIMENTO, CONSOANTE PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ENUNCIADO Nº 3 – CONTA-SE MINUTO A MINUTO O PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO, PREVISTO NO § 1º DO ART. 42 DA LEI 9.099/95. (À unanimidade, aprovada alteração do texto).
ENUNCIADO Nº 4 – SE O TÉRMINO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO (LEI 9.099/95, ART. 42, § 1º) OCORRER EM DIA NÃO ÚTIL, PRORROGA-SE O MESMO PARA A PRIMEIRA HORA FORENSE DO DIA ÚTIL SEGUINTE. EXCEPCIONALMENTE, NA HIPÓTESE DE AUTOS FÍSICOS, QUANDO NÃO SE IDENTIFICA NO PROTOCOLO DO RECURSO A INDICAÇÃO DO HORÁRIO, O TÉRMINO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO OCORRERÁ ÀS DEZOITO HORAS DO DIA FINAL. (À unanimidade, aprovada alteração do texto).
ENUNCIADO Nº 5 – O PREPARO PARCIAL ACARRETARÁ A DESERÇÃO DO RECURSO.
ENUNCIADO Nº 6 – NÃO HAVERÁ ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
ENUNCIADO Nº 7 – O RECORRENTE SERÁ CONDENADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
ENUNCIADO Nº 8 – O RECORRENTE VENCIDO SERÁ CONDENADO EM HONORÁRIOS, MESMO AUSENTES CONTRA-RAZÕES, DESDE QUE A PARTE RECORRIDA TENHA SIDO ASSISTIDA POR ADVOGADO.
ENUNCIADO Nº 9 – É APLICÁVEL A TABELA MENCIONADA NO ARTIGO 5°, PARÁGRAGO 5°, DA LEI 6.194/74 PARA FINS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. (Por maioria, revogado o enunciado.)
ENUNCIADO Nº 10 – O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS PARA COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT É A DATA EM QUE A VÍTIMA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, AFERIDA ATRAVÉS DO LAUDO PREVISTO NA LEI 6.194/74. (Por maioria, revogado o enunciado.)
ENUNCIADOS Nº 11 – A SENTENÇA PODERÁ SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 46 DA LEI 9099/95, SEM A NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
ENUNCIADOS Nº 12 – O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER DIRIGIDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9099/95, SOB PENA DE DESERÇÃO.
ENUNCIADOS Nº 13 – A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO SERÁ CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO FEITO A MENOR, ATUALIZADO DESDE ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. (Por maioria, revogado o enunciado.)
ENUNCIADOS Nº 14 – NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL, O SALÁRIO MÍNIMO APLICÁVEL SERÁ O DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE DESDE ENTÃO E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. (Por maioria, revogado o enunciado.)
ENUNCIADOS Nº 15 – AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006 NÃO SE APLICAM AOS ACIDENTES OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. (Por maioria, revogado o enunciado.)
ENUNCIADOS Nº 16 – A DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PODERÁ SER AJUIZADA EM FACE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS PARTICIPANTES DO CONVÊNIO À ÉPOCA DE SUA PROPOSITURA, BEM COMO DAS QUE TENHAM SIDO ACIONADAS PARA LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO QUANDO AINDA FIGURAVAM NO MECIONADO CONVÊNIO. (Por maioria, revogado o enunciado.)
ENUNCIADO Nº 17 – PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, É INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS DECISÕES PROFERIDAS POR TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO SOBRE QUESTÕES DE DIREITO MATERIAL.
ENUNCIADO Nº 18 – ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVERÁ SER OPORTUNIZADO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS) À PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O PREPARO. SENDO INDEFERIDA A GRATUIDADE, DEVERÁ EFETUAR O PREPARO NO PRAZO DE 48H, SOB PENA DE DESERÇÃO.
ENUNCIADO Nº 19 – CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR CABERÁ AGRAVO INTERNO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, PARA O RESPECTIVO ÓRGÃO COLEGIADO, DEVENDO O AGRAVADO SER INTIMADO PARA, NO MESMO PRAZO, SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO, EXCETUADA A HIPÓTESE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ENUNCIADO Nº 20 – NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, É ADMITIDO QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO E, TRATANDO-SE DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EM QUE A PARTE É REPRESENTADA POR ADVOGADO, É PREFERÍVEL E PREVALECE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO PORTAL (PAINEL DE COMUNICAÇÕES DO SISTEMA INFORMATIZADO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, NO QUAL SE CADASTRA O ADVOGADO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES NOS PROCESSOS EM QUE ATUA).
ENUNCIADO Nº 21 – INDEPENDENTEMENTE DO TIPO E FORMATO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (UNA, CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO, PRESENCIAL, TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA ETC.), O NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ART. 51, INCISO I), TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DO AUSENTE SOBRE O TEOR DO ATO EXTINTIVO, MESMO QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DE MANEIRA QUE O PRAZO RECURSAL CORRERÁ A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
ENUNCIADO Nº 22 – É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O TEOR DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO, QUE SÃO IRRECORRÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 9.099/95.
ENUNCIADO Nº 23 – NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO, EM REGRA, É DISPENSADA A INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA, FACE À INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A INTIMAÇÃO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO SOMENTE OCORRERÁ QUANDO, ANTES DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR, O RÉU ALMEJOU EXPRESSAMENTE A CONDENAÇÃO DE SEU EX-ADVERSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
ENUNCIADO Nº 24 – CABE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO CLIENTE DE PLANO DE SAÚDE QUE TEM PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA RECUSADO INDEVIDAMENTE PELA OPERADORA, SENDO RECOMENDADO AO JUIZ QUE SE BASEIE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS PARA TAL RECONHECIMENTO, EM ESPECIAL POR MEIO DA CONSULTA AO BANCO DE NOTAS TÉCNICAS DO E-NATJUS.
ENUNCIADO Nº 25 – É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES VERTIDOS POR CONSORCIADO DESISTENTE AO GRUPO DE CONSÓRCIO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO. SUPERADO O IRDR Nº 22/2015.
ENUNCIADO Nº 26 – É INCABÍVEL O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO ÂMBITO DE SUA RESPECTIVA COMPETÊNCIA, JÁ TIVER AFETADO IRDR PARA DEFINIÇÃO DE TESE SOBRE A QUESTÃO, A PARTIR DE PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA.
ENUNCIADO Nº 26.1 – APLICA-SE QUANTO AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO SOB O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A DETERMINAÇÃO DE AFETAÇÃO E SUSPENSÃO PROCESSUAL EM SEDE DE IRDR OU DE PUIL, ORIUNDA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES OU DO TJES.
ENUNCIADO Nº 27 – EM CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE TESE FIRMADA PELAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ) E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A TESE ENTÃO CONSTITUÍDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SERÁ TIDA POR SUPERADA DIANTE DO ENTENDIMENTO ESTABELECIDO, NA HIPÓTESE DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS POSICIONAMENTOS ADOTADOS, PARA QUE HAJA PREVALÊNCIA E INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS PELAS CORTES SUPERIORES E PELO TJES.
ENUNCIADO Nº 28 – O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO CONSIGNADO E ASSEMELHADOS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTENTICIDADE DA PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADERENTE, QUE RECLAME A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA.
ENUNCIADO Nº 29 – NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM A PRETENSÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BUSCANDO CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO SER DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE, DEVEM AS PARTES RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, CABENDO AO CONSUMIDOR DEVOLVER O MONTANTE SACADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.
ENUNCIADO Nº 29.1 – NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEM A PRETENSÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS TÃO SOMENTE A REVISÃO DA CLÁUSULA PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, PODERÁ HAVER A ADEQUAÇÃO CONTRATUAL.
ENUNCIADO Nº 30 – SERÃO CONSIDERADOS NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL A TENTATIVA E OS MEIOS DISPONIBILIZADOS PELO REQUERIDO PARA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL, EVITANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO A APRESENTAÇÃO DE ACORDOS NA ESFERA JUDICIAL QUANDO O ATO ILÍCITO PRATICADO FOR EVIDENTE.
ENUNCIADO Nº 31 – HÁ DANO MORAL NAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO PELOS FORNECEDORES DE PRODUTO OU SERVIÇO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR NO PRAZO LEGAL O VÍCIO APRESENTADO, SEM OFERTAR A SUA SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRIGIDO.
ENUNCIADO Nº 32 – A REVISÃO DOS VALORES DO DANO MORAL EM SEDE DE RECURSO INOMINADO ESTARÁ AUTORIZADA QUANDO CONSTATADO QUE O MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA É EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.
ENUNCIADOS II ENCONTRO 2008
(10/10/2008)
CÍVEIS:
1 O TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS É A PARTIR DA FIXAÇÃO.
2 AS TESTEMUNHAS PODEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO.
4 É INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E PROCURAÇÃO, EM ORIGINAIS OU CÓPIA AUTENTICADA, ATÉ A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
5 É POSSÍVEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL.
CRIMINAIS:
1) PROFERIDA SENTENÇA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O RÉU PODERÁ SER INTIMADO APENAS NA PESSOA DO SEU DEFENSOR.
COLEGIADO RECURSAL:
1) O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU RECURSO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TENDO CABIMENTO EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 1.533/51.
2) TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 59, DA LEI 9.099/95, NÃO É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS QUE CONTENHA COMO CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTO PERTINENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
3) NO RITO DA LEI 9.099/95, SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
ENUNCIADOS III ENCONTRO
(08/05/2009)
CÍVEIS:
1) O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES REFERENTES ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS NAS IMPLANTAÇÕES DOS PLANOS ECONÔMICOS.
2) OS EXPURGOS DE POUPANÇA SERÃO CALCULADOS PELO SISTEMA POUPNET DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO, SENDO O VALOR ATUALIZADO PELO PROGRAMA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E, APÓS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.
3) CASO A PARTE AUTORA ESTEJA ASSISTIDA POR ADVOGADO, DEVERÁ SER APRESENTADA PLANILHA DO CÁLCULO DOS EXPURGOS DE POUPANÇA.
4) APRESENTADA CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E AFIRMANDO AS PARTES INEXISTIREM PROVAS A PRODUZIR, SERÃO OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
CRIMINAIS:
1) A CÓPIA DA COMPOSIÇÃO CIVIL HOMOLOGADA NO JUIZADO CRIMINAL VALERÁ PARA INSTRUMENTALIZAR A EXECUÇÃO NO JUIZADO CÍVEL.