Estrutura Organizacional do TJES

Art. 44. A Secretaria Geral possui as seguintes atribuições:

a) planejar, orientar, dirigir, supervisionar e controlar todas as atividades administrativas das unidades sob sua direção;
b) dirigir, orientar e coordenar as atividades administrativas da Secretaria;
c) aprovar os programas de trabalho e planos de ação, determinando as prioridades;
d) elaborar, aplicar e observar as diretrizes e planos de ação gerais para o Tribunal, em conjunto com as diversas áreas da organização;
e) coordenar as atividades jurisdicionais das Secretarias do Tribunal, desenvolvidas pelas unidades específicas, observadas as orientações da Presidência e deliberações do Tribunal;
f) desenvolver estudos sobre a estrutura organizacional e funcional das Secretarias do Tribunal, propondo à Presidência do Tribunal medidas de aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos;
g) supervisionar e coordenar as atividades e projetos do Poder Judiciário relacionados à área administrativa;
h) secretariar as sessões do Tribunal Pleno;
i) praticar atos administrativos que importem na aplicação de recursos orçamentários;
j) deliberar sobre questões administrativas relativas aos servidores do Poder Judiciário;
k) autenticar peças e documentos de processos administrativos e judiciais;
l) emitir pareceres jurídicos e administrativos em matérias de sua atribuição;
m) cumprir e fazer cumprir as determinações e as decisões exaradas pela Presidência do Tribunal de Justiça e demais instâncias superiores, no âmbito de sua atribuição;
n) secretariar as sessões administrativas do Tribunal Pleno, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente;
o) secretariar as sessões solenes do Tribunal;
p) analisar, quando determinado, qualquer matéria administrativa levada a exame e decisão do Presidente;
q) submeter ao Presidente, nos prazos estabelecidos: proposta orçamentária do Tribunal para o exercício imediato;
propostas orçamentárias, pedidos de créditos adicionais, balancetes, demonstrações contábeis e tomadas de contas para encaminhamento aos órgãos competentes;
planos de ação, programas de trabalho;
os pedidos de afastamento de servidores, decorrentes de licença, cujo gozo dependa da conveniência do serviço;
r) despachar com o Presidente o expediente da Secretaria Geral recebido das unidades subordinadas e aquele dirigido ao Tribunal;
s) receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos colegiados e da Presidência do Tribunal;
t) receber oficialmente, em conjunto com o magistrado designado, autoridades em visita ao Tribunal;
u) manter contatos com autoridades de igual nível, em outros Poderes;
v) manter contatos com os Magistrados no encaminhamento de assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, de acordo com os procedimentos adotados para o Tribunal;
w) assessorar o Presidente no planejamento e elaboração de diretrizes para a administração do Poder Judiciário;
x) autorizar a liberação de recursos destinados à Justiça Federal de 1º Grau, com observância do Plano Anual ou Plurianual aprovado pela Presidência;
y) autorizar a abertura de licitações, bem como a sua dispensa, quando for o caso, nos termos da lei e mediante justificativa;
z) homologar as adjudicações feitas pela Comissão de Licitação ou, quando for o caso, anular ato irregular ou, ainda, revogar, no todo ou em parte, o procedimento licitatório respectivo;
aa) autorizar, quando se fizer necessário, a substituição da garantia exigida nos processos licitatórios e nos contratos, bem como sua liberação e restituição, quando comprovado o cumprimento da correspondente obrigação;
bb) designar gestor de contrato titular e substituto;
cc) autorizar a aquisição de passagens, transporte de bagagem e concessão de diárias de viagem a magistrados e servidores da organização;
dd) autorizar viagens objetos de serviço de servidores do Tribunal;
ee) coordenar a emissão de passagens aéreas e reserva de hotéis para juízes e servidores;
ff) emitir ordens de serviço, instruções e outros instrumentos de comunicação para serem observados pelos órgãos subordinados;
gg) coordenar a localização dos servidores das unidades do Tribunal, tendo por base estudo técnico de lotação ideal elaborado pela Secretaria de Gestão de Pessoas;
hh) propor a constituição de comissões de licitações, de inventários, de bens patrimoniais e outras destinadas à realização das atividades previstas em lei e no regulamento do Tribunal, por iniciativa própria, ou por indicação das demais áreas;
ii) subdelegar atribuição aos titulares das secretarias para a prática de atos administrativos que lhe são próprios;
jj) coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades do Tribunal e encaminhar à Presidência com observância do prazo regimental;
kk) assinar os termos de abertura e encerramento dos livros de posses dos servidores e magistrados, sob a guarda da área de Recursos Humanos;
ll) expedir atos de elogios a servidores;
mm) coordenar incentivos envolvendo a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, a análise ergonômica das condições de trabalho conforme estabelecido em Norma Regulamentadora;
nn) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
oo) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
pp) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para o desenvolvimento dos trabalho;
qq) coordenar, no âmbito de sua atribuição, as Secretarias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
rr) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
ss) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Presidência, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
tt) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Presidência;
uu) atuar como fator de integração entre as Secretarias, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
vv) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
ww) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
xx) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
yy) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
zz) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 45. A Subsecretaria Geral possui as seguintes atribuições:

a) coordenar e controlar todas as atividades administrativas, sociais e de relações públicas da Secretaria Geral, assisti-la na coordenação e execução das atividades das unidades sob sua direção;
b) preparar e controlar a correspondência do Gabinete e a agenda da Secretaria Geral;
c) controlar a entrada e saída de processos e petições encaminhados ao Secretário Geral, mantendo o arquivo de documentos organizado e atualizado;
d) auxiliar o Secretário Geral no despacho do expediente, prestando o apoio necessário;
e) exercer atividades de assistência às demais atribuição regimentais da Secretaria Geral;
f) auxiliar o cerimonial na organização de solenidades, comemorações e recepções;
g) desenvolver estudos sobre a estrutura organizacional e funcional Secretaria Geral, propondo medidas de aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos;
h) prestar apoio à unidade à qual está subordinado e exercer outras funções que lhe forem conferidas por autoridade competente;
i) coadjuvar o Secretário Geral em todas as suas atividades, executando os trabalhos de digitação e de editoração da unidade, bem como providenciar o material necessário ao seu funcionamento;
j) receber, conferir e registrar no protocolo os expedientes afetos à Secretaria Geral;
k) manter arquivo da documentação expedida e recebida;
l) preparar e controlar toda a correspondência emitida ou recebida, inclusive as relativas ao correio eletrônico e, também, preparar a expedição de documentos, atos normativos e processos;
m) manter atualizado o cadastro de endereços de instituições e pessoas de interesse da Secretaria Geral;
n) realizar os procedimentos necessários à designação de gestor de contrato titular e substituto e manter atualizado o controle de pagamento da gratificação;
o) realizar os procedimentos necessários, inclusive gerir contratos relativos à aquisição de passagens, transporte de bagagem, reserva de hotéis e concessão de diárias de viagem a magistrados e servidores da organização;
p) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
q) gerenciar os contratos administrativos firmados pelo Tribunal na área de atribuição;
r) cumprir planejamento apresentado pela Secretaria;
s) apresentar relatórios periódicos de todos os serviços executados à Secretaria;
t) assessorar tecnicamente a Comissão Permanente de Licitação e a equipe de Pregão quando necessário;
u) prestar informação, a fim de subsidiar o Secretário no desenvolvimento dos trabalhos de sua atribuição;
v) elaborar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas;
w) criar métodos e padrões, objetivando melhorar o fluxo de desenvolvimento das atividades de sua atribuição;
x) observar e acompanhar atualização das normas (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
y) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. z) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 59. A Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Equipamento tem como atribuições:

a) planejar, pesquisar, analisar e organizar os serviços de obra, reforma e manutenção no âmbito da Secretaria, visando à emissão de pareceres em processos administrativos e procedimentos técnicos;
b) planejar, em conjunto com as Coordenadorias, os serviços de construção, reforma e manutenção das edificações do Poder Judiciário;
c) pesquisar, desenvolver e aplicar, em conjunto com as Coordenadorias, novas tecnologias de construção;
d) orientar sobre investimentos na área de edificações do Poder Judiciário;
e) fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
f) supervisionar a elaboração de projeto básico, executivo, memorial descritivo e planilha orçamentária;
g) supervisionar os serviços técnicos de fiscalização e vistoria de obras do Poder Judiciário;
h) gerenciar, objetivando o cumprimento do plano de priorização de obras, assim como meta, proposta e diretriz traçada pela Administração do Poder Judiciário;
i) participar de comissão para recebimento provisório e definitivo de obra e reforma;
j) receber e analisar “Requisição de Compra e Serviço” advindos das Comarcas e demais setores que integram o Poder Judiciário;
k) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
l) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;
m) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
n) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
o) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para o desenvolvimento dos trabalho;
p) coordenar, no âmbito de sua atribuição, as Coordendorias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
q) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
r) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Secretaria Geral, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
s) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Secretaria Geral;
t) atuar como fator de integração entre as Coordenações e Seções, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
u) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
v) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
w) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
x) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
y) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 105. São atribuições da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária:

a) planejar, coordenar, orientar e dirigir as atividades inerentes ao processo de execução orçamentária e financeira e registro contábil do Tribunal;
b) coordenar e controlar as atividades relativas aos assuntos orçamentários/ financeiros;
c) orientar e supervisionar a instrução de processos no tocante à disponibilidade orçamentária e financeira de novas despesas;
d) solicitar emissão de nota de empenho e conferir e assinar ordens de pagamento, em caso de delegação de competência;
e) assinar empenhos, caso haja delegação de competência;
f) orientar e supervisionar a elaboração e publicação do Relatório de Gestão Fiscal, e demais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 101/2000, assinando juntamente com os demais responsáveis definidos em lei;
g) orientar e controlar as atividades inerentes ao processo de tomada e prestação de contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores do Tribunal;
h) assegurar a efetividade do controle dos fatos contábeis do Tribunal;
i) projetar mensalmente o fluxo de caixa e subsidiar decisões relativas à utilização de recursos financeiros previstos e à disponibilidade de caixa do Tribunal;
j) orientar a preparação de relatórios gerenciais mensais relativos à execução orçamentária e financeira e à gestão patrimonial do Tribunal;
k) supervisionar a elaboração dos relatórios anuais da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
l) providenciar a entrega do balanço anual, demonstrativos contábeis e demais documentos aos órgãos de controle elaborados pela coordenadoria de contabilidade;
m) autorizar recebimento de garantias, juntamente com o Secretário Geral, e determinar suas liberações, conforme previsto contratualmente;
n) supervisionar o adequado controle da movimentação das contas bancárias do Tribunal;
o) acompanhar a adequada execução financeira de contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres, relativos ao Tribunal;
p) supervisionar o funcionamento de sistema de apuração e controle de custos, conforme exigências legais;
q) supervisionar o processo de prestação de contas do (s) ordenador (es) de despesa do Tribunal;
r) apresentar sugestões à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica sobre contingenciamento de empenhamento, caso necessário;
s) acompanhar a arrecadação das Receitas Judiciárias no decorrer do exercício financeiro - unidade Fundo Especial do Poder Judiciário;
t) calcular os montantes financeiros a serem mensalmente repassados à unidade Tribunal de Justiça e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, requerendo à Secretaria de Estado da Fazenda o repasse duodecimal constitucional;
u) aprovar minuta de respostas às diligências do Tribunal de Contas no que tange aos recursos antecipados, para encaminhamento ao Secretário Geral e posterior envio ao Órgão de Controle;
v) elaborar estudos e pareceres;
w) instruir processos diversos;
x) supervisionar a execução orçamentária e sugerir à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica adequações das dotações orçamentárias (suplementações/ remanejamentos) anuais, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
y) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
z) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
aa) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;
bb) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
cc) supervisionar, no âmbito de sua atribuição, as Coordenadorias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
dd) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
ee) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Secretaria Geral, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
ff) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Secretaria Geral;
gg) atuar como fator de integração entre as Coordenações e Seções, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
hh) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
ii) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
jj) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
kk) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
ll) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 91. A Secretaria de Gestão de Pessoas tem como atribuições:

a) planejar, coordenar, organizar, controlar e supervisionar as coordenações e seções encarregadas da remuneração e benefícios de servidores e magistrados do Poder Judiciário, mantendo a base de dados atualizada para a elaboração das diversas rotinas internas e para remessa de informações à Administração;
b) planejar, coordenar, organizar, orientar e controlar o sistema de pessoal relativo à captação, capacitação, movimentação, avaliação, acompanhamento e remuneração, bem como ao controle de registros de direitos, deveres e benefícios funcionais dos magistrados e servidores ativos e inativos do Poder Judiciário, dos estagiários e dos juízes de paz e seus suplentes;
c) supervisionar e administrar as ações relativas à saúde e serviço social dos magistrados e dos servidores;
d) assegurar a correta atualização do banco de dados relativos aos recursos humanos e folha de pagamento que atuam nas comarcas e no Tribunal de Justiça, promovendo o aperfeiçoamento e o uso das informações disponíveis para a tomada de decisões;
e) orientar o serviço de informações funcionais aos servidores e magistrados e ao público externo;
f) analisar projeções e estimativas em relação ao custo da concessão de direitos e vantagens aos magistrados e a servidores e avaliar sua repercussão financeira, de modo a subsidiar decisões;
g) assegurar a compatibilidade da folha de pagamento com as previsões orçamentárias do Tribunal;
h) realizar os procedimentos afetos a seleção de estagiário, estagiário conciliador e juiz leigo;
i) obter, junto à Assessoria Jurídica, pareceres e orientações aplicáveis à administração de recursos humanos no Tribunal;
j) assegurar a constante atualização da documentação funcional inclusive àquela sujeita à fiscalização por órgãos e entidades competentes;
k) encaminhar, para publicação no "Diário da Justiça", os atos relativos a magistrados e servidores assinados pelo Presidente do Tribunal ou por autoridade com delegação de competência;
l) acompanhar, mensalmente, para apresentação ao Secretário Geral, relatório da despesa com a folha de pagamento, por centros de custo, apontando variações e distorções a serem corrigidas;
m) elaborar e atualizar as atribuições de cargos, funções e gratificações especiais;
n) zelar pela manutenção dos arquivos da Secretaria;
o) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
p) receber e analisar “Requisição de Compra e Serviço” advindos das Comarcas e demais setores que integram o Poder Judiciário;
q) dar posse ao servidor do Tribunal de Justiça, em conjunto com o Coordenador de Recursos Humanos;
r) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
s) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
t) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;
u) laborar relatórios, projeções e estimativas em relação ao custo da concessão de direitos e vantagens a magistrados, servidores e estagiários, para fins de subsidiar a análise econômica pela Assessoria do orçamento do Poder Judiciário;
v) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
w) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
x) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para o desenvolvimento dos trabalho;
y) coordenar, no âmbito de sua atribuição, as Coordendorias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
z) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
aa) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Secretaria Geral, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
bb) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Secretaria Geral;
cc) atuar como fator de integração entre as Coordenações e Seções, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
dd) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
ee) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
ff) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
gg) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
hh) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 66. A Secretaria Infraestrutura tem como atribuições:

a) planejar, em conjunto com as Coordenações, as atividades relativas à aquisição, controle e fornecimento de materiais de consumo e permanentes; serviços reprográficos; serviços de transporte; serviços de limpeza e copa; atividades de gestão ambiental e serviços de apoio, tais como: recebimento e expedição de correspondências, fotocópias, carga e descarga de materiais, solicitação de carimbos, persianas e comunicação visual;
b) orientar o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e economicidade, garantindo o abastecimento das unidades administrativas e jurisdicionais de materiais de consumo e permanente e prestação de serviços relativos a transporte e zeladoria;
c) zelar pela legalidade, eficácia e efetividade das contratações e aquisições do Poder Judiciário;
d) definir normas e procedimentos relativos ao recebimento, armazenamento, distribuição e utilização de bem público e a baixa de bem inservível, observando-se a legislação pertinente;
e) receber e analisar “Requisição de Compra e Serviço” advindos das Comarcas e demais setores que integram o Poder Judiciário;
f) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
g) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;
h) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
i) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
j) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para o desenvolvimento dos trabalho;
k) coordenar, no âmbito de sua atribuição, as Coordendorias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
l) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
m) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Secretaria Geral, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
n) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Secretaria Geral;
o) atuar como fator de integração entre as Coordenações e Seções, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
p) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
q) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
s) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
t) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 77. São atribuições da Secretaria de Tecnologia da Informação:

a) assegurar a definição de normas e padrões na área de informática e sua disseminação junto aos usuários, com vistas ao alcance dos resultados esperados, em consonância com as normas do Conselho Nacional de Justiça em TI;
b) assegurar que a plataforma tecnológica - equipamentos e sistemas adotados pelo Tribunal, atenda plenamente as demandas das áreas, para o desenvolvimento da prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza;
c) apresentar aos órgãos de decisão do Tribunal estudos e propostas para viabilizar soluções de informatização;
d) assegurar o atendimento às demandas de desenvolvimento, aquisição, integração e manutenção dos sistemas administrativos e judiciais;
e) oferecer subsídios técnicos aos processos de contratação de serviços na área de informática do Tribunal;
f) propor treinamento referentes à informática no Tribunal de Justiça e na 1ª Instância, em interação com a Secretaria de Gestão de Pessoas;
g) promover o aperfeiçoamento e a utilização compartilhada de recursos de informática e bancos de dados do Tribunal, levando em conta as demandas decorrentes das atividades finalísticas e de suporte técnico-administrativo e as soluções tecnológicas disponíveis;
h) assegurar o desenvolvimento, implantação e manutenção das páginas de Internet/Intranet do PJES, oferecendo uma gama maior de serviços aos usuários;
i) assegurar a implantação e manutenção de sistemas informatizados que favoreçam a melhoria da prestação jurisdicional;
j) viabilizar a implantação, manutenção e segurança de redes de comunicação de dados e demais recursos e meios necessários à utilização compartilhada dos sistemas informatizados, com vistas ao atendimento às demandas do Tribunal de Justiça e na 1ª Instância com qualidade, eficiência e presteza;
k) viabilizar o suporte ao uso de recursos computacionais necessários à operação dos sistemas informatizados disponíveis no Tribunal de Justiça;
l) assegurar a realização de serviços de instalação e manutenção de equipamentos de informática nas diversas unidades organizacionais do Tribunal de Justiça;
m) avaliar, sistematicamente, a política de informatização do Tribunal de Justiça, levando em conta as características dos processos de trabalho inerentes às atividades finalísticas e de suporte técnico-administrativo e as alternativas facultadas pela tecnologia disponível, considerando custos e resultados comparativos;
n) promover a interação da área de informática com as demais áreas do Tribunal de Justiça, com vistas à definição, à manutenção e ao aperfeiçoamento de sistemas de informação, de modo a propiciar a racionalização do uso de recursos tecnológicos e humanos;
o) formular propostas de aperfeiçoamento de estratégias, políticas, programas e planos de informatização do Tribunal de Justiça;
p) buscar novas soluções tecnológicas que venham a aumentar o nível de confiabilidade dos softwares – sistemas, hardwares – equipamentos e comunicação de dados – redes, do PJES;
q) desenvolver pesquisa dirigida ao mercado em busca de soluções tecnológicas;
r) definir padrões e metodologias a serem adotados para desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas, bem como verificar a efetividade do uso;
s) promover e subsidiar a definição da arquitetura dos sistemas e da infraestrutura tecnológica, juntamente com as demais áreas de informática;
t) efetuar a avaliação dos resultados alcançados em decorrência da implantação de tecnologias de informação no PJES, considerados seus objetivos e metas;
u) interagir com outros órgãos, em especial com os Tribunais de Justiça de outros Estados, com vistas a conhecer, adotar ou transferir sistemas e experiências bem sucedidas que favoreçam a prestação jurisdicional e a gestão administrativa;
v) identificar demandas e propor soluções sobre questões inerentes à tecnologia de informação;
w) supervisionar a análise de projetos relacionados à área de tecnologia da informação elaborados por empresa contratada pelo Tribunal de Justiça;
x) supervisionar a fiscalização de obras de construção, reforma e manutenção, relativamente no que diz respeito à área de tecnologia da informação;
y) receber e analisar “Requisição de Compra e Serviço” afetas à Tecnologia da Informação advindas das Comarcas e demais setores que integram o Poder Judiciário;
z) designar servidor da Secretaria para auxiliar a Seção de Patrimônio da Secretaria de Infraestrutura quando da aquisição, recebimento, análise, doações e baixas de materiais de informática, tendo em vista os aspectos técnicos que envolvem tais situações;
aa) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
bb) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;
cc) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
dd) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
ee) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para o desenvolvimento dos trabalho;
ff) coordenar, no âmbito de sua atribuição, as Coordenadorias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
gg) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
hh) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Secretaria Geral, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
ii) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Secretaria Geral;
jj) atuar como fator de integração entre as Coordenações e Seções, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
kk) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
ll) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
mm) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
nn) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
oo) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 49. A Secretaria Judiciária tem como atribuições:

a) dirigir, supervisionar e coordenar os procedimentos relativos à protocolização, informação de processos e expedientes, distribuição de processos, tramitação, sessões de julgamento;
b) coordenar, dirigir, orientar e uniformizar a execução dos serviços administrativo-judiciários dos órgãos subordinados, zelando pelo exato cumprimento das normas processuais e regimentais pertinentes;
c) planejar, dirigir e acompanhar as atividades referentes ao recebimento, registro, classificação e distribuição de feitos;
d) planejar, orientar e acompanhar as atividades de gerenciamento, controle e movimentação de processos;
e) planejar, coordenar e orientar as atividades de apoio aos julgamentos das atividades correlatas;
f) coordenar e supervisionar a execução dos serviços de secretaria, registros e escrivania da administração judiciária;
g) manter atualizado quadro geral de composição dos diversos órgãos julgadores do Egrégio Tribunal de Justiça;
h) encaminhar à Seção de Edição e Publicação, devidamente visados, editais e outros expedientes relacionados com processo e julgamento de feitos de competência dos órgãos julgadores do Tribunal, para efeito de publicação no Diário da justiça.
i) atender aos Desembargadores quando questionado sobre assuntos judiciários;
j) coordenar, juntamente com o Secretário de Tecnologia da Informação, trabalhos relativos ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de questões relacionadas aos sistemas informatizados utilizados pela Secretaria Judiciária;
k) visar certidões originadas dos diversos órgãos vinculados a esta Secretaria;
l) supervisionar as atividades relacionadas com o registro, tradução e supervisão de notas taquigráficas, pronunciamentos, relatórios e debates das sessões do plenário, solenidades, comemorações e demais trabalhos que exijam registros;
m) supervisionar a elaboração e publicação no Diário da Justiça Eletrônico;
n) supervisionar as solicitações relacionadas a serviços gráficos;
o) supervisionar a orientação aos usuários nas pesquisas do acervo da biblioteca;
p) dirigir o desenvolvimento dos trabalhos relacionados com a Seção de Biblioteca;
q) supervisionar o serviço de empréstimo e devolução de material do acervo;
r) coordenar as atividades relativas ao arquivamento e desarquivamento de processos e documentos administrativos ou judiciais;
s) supervisionar os serviços inerentes à Seção de Arquivo;
t) coordenar os atos relativos à eliminação de autos e documentos;
u) analisar soluções propostas na área arquivística, propondo ao Secretário Geral alteração ou edição de resoluções, provimentos e outros atos normativos;
v) supervisionar a elaboração e divulgação da escala de plantão de oficiais de justiça;
w) dirigir os procedimentos relativos à distribuição e cumprimento de mandados, assim como as atividades dos oficiais de justiça nas sessões de julgamento;
x) supervisionar os trabalhos afetos ao cálculo de custas judiciais;
y) acompanhar o relatório de controle diário do caixa relativo ao recebimento de receitas provenientes de custas judiciais e emolumentos;
z) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pelo Secretário Geral;
aa) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
bb) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
cc) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário, para o desenvolvimento dos trabalho;
dd) coordenar, no âmbito de sua atribuição, as Coordendorias sob sua subordinação, na busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
ee) elaborar, coordenar e controlar o orçamento relativo aos projetos da Secretaria e fazer cumprir as decisões proferidas pela Administração do Poder Judiciário;
ff) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Secretaria Geral, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
gg) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Secretaria Geral;
hh) atuar como fator de integração entre as Coordenações e Seções, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
ii) apreciar e encaminhar projeto básico relativo às atividades desenvolvidas pela Secretaria;
jj) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
kk) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
ll) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
mm) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 38. A Secretaria de Controle Interno tem por atribuições:

a) promover e coordenar a execução das ações necessárias à implementação, acompanhamento e avaliação das atividades administrativas do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
b) elaborar, juntamente com a Coordenadoria de Auditoria, o Plano Anual de Atividade de Auditoria, de acordo com as diretrizes, normas e padrões estabelecidos para a auditoria do serviço público, a ser aprovado pelo Presidente do Tribunal;
c) elaborar, junto às Coordenadorias, o Plano de Atuação;
d) fornecer informações aos órgãos de Controle Externo, exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e pelo Conselho Nacional de Justiça, quando no desenvolvimento de suas missões institucionais;
e) contribuir para que a Administração atinja os objetivos e as metas estabelecidos, por meio da precisão e da confiabilidade dos registros dos atos e fatos de gestão, de eficiência operacional e de aderência às políticas administrativas prescritas na Constituição Federal e nas leis;
f) realizar o controle preventivo e corretivo;
g) atender às solicitações expressas dos órgãos administrativos do Poder Judiciário, desde que deferido pelo Presidente;
h) orientar os trabalhos dentro dos princípios que regem a Administração Pública e as leis em vigor;
i) atuar por determinação do Presidente, que indicará os fins e a extensão dos trabalhos a serem realizados;
j) sugerir ao Presidente do Tribunal de Justiça, por meio de relatório, medidas decisórias;
k) inteirar-se da estrutura organizacional, dos sistemas de funcionamento e das rotinas e recomendações oriundas da Presidência;
l) procurar a cooperação espontânea de todos os órgãos administrativos da estrutura do Poder Judiciário;
m) instar a Escola da Magistratura relativamente à realização de eventos afetos à área de atuação;
n) realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos;
o) exercer quaisquer outras atribuições decorrentes do exercício da Secretaria ou que lhe sejam cometidas pela Presidência;
p) coordenar e executar os planos de trabalho e cronogramas de realização de atividades, de forma a zelar pelo cumprimento dos prazos estipulados;
q) promover a busca da realização das metas, propostas e diretrizes traçadas pela Administração do Poder Judiciário, inclusive no que se refere ao Planejamento Estratégico e Orçamentário, dotando-as dos recursos necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
) acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho, com fito de verificar a regular e racional utilização dos recursos e bens públicos, além de avaliar os resultados alcançados pelos Administradores;
s) cumprir e fazer cumprir planejamento apresentado pela Presidência, monitorando e repassando as informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
t) apresentar relatórios periódicos de todas as atividades desenvolvidas pela Secretaria à Presidência;
u) atuar como fator de integração entre as Coordenações, acompanhando o andamento de projetos e apontando pontos de convergência na solução de problemas encontrados;
v) atender às determinações e recomendações, além de responder a eventual diligência de órgãos de controle externo e interno;
w) observar e acompanhar atualização da norma (leis, resoluções, atos normativos, entre outros) vigente quando da realização de suas atribuições;
x) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Secretaria;
y) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 23. São atribuições da Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas:

a) atualizar a mala direta para correspondência;
b) elaborar lista de convidados e aniversariantes, placas, convites, cartões de cumprimentos, pêsames e festas de fim de ano;
c) elaborar roteiros de cerimônias de inauguração, homenagens, posses de Desembargadores e da Mesa Diretora, pedras fundamentais, palestras, seminários, dentre outros;
d) acompanhar o Desembargador Presidente em compromissos externos, quando solicitado;
e) realizar a interlocução com os Poderes e instituições públicas e privadas de interesse do Judiciário;
f) elaborar a agenda Institucional com os Poderes, inclusive em Brasília, reservar hotéis, passagens aéreas e adotar providências relativas a embarque e translado;
g) supervisionar junto com a Secretaria Geral e a Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Equipamentos as providências necessárias à inauguração de obras;
h) controlar o envio e elaboração de mensagens e correspondência institucional;
i) dar suporte a administração física e de pessoal da Presidência, especialmente por ocasião de eventos e solenidades públicas;
j) apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
k) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Assessoria;
l) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 22. A Assessoria de Imprensa e Comunicação Social tem por atribuições:

a) assessorar o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça e demais Desembargadores nos assuntos relativos à imprensa;
b) orientar Desembargadores e Juízes, caso solicitado, nos trabalhos da Comunicação e relacionamento com a imprensa, especialmente em casos de repercussão social;
c) acompanhar o Desembargador Presidente em atos, solenidades, inaugurações e atividades merecedoras de divulgação interna ou externa;
d) participar das sessões de julgamento, com a finalidade de acompanhar decisões e julgamentos que sejam de repercussão e interesse da coletividade;
e) produzir releases e textos jornalísticos para divulgação para a imprensa local e nacional sobre decisões, atos e boas práticas desenvolvidas pelo Poder Judiciário;
f) manter atualizado os endereços eletrônicos da imprensa, para garantir a efetividade nas divulgações;
g) atender os jornalistas e respondê-los sobre as demandas solicitadas;
h) atuar na divulgação de notícias sobre o Poder Judiciário a serem disponibilizadas no Portal do Tribunal de Justiça;
i) atuar no envio de notícias sobre o Poder Judiciário Estadual para o Portal do Conselho Nacional de Justiça;
j) atuar na produção e edição do jornal on line, externo e interno, bem como na inserção do material na internet e intranet;
k) atuar na produção do Clipping impresso e on line sobre o Poder Judiciário, inserindo-o na intranet;
l) atuar na produção de fotos e gerenciar arquivo de imagens do Poder Judiciário;
m) atuar na produção e edição de reportagens para a TV Justiça, a televisão do Supremo Tribunal Federal;
n) atuar na produção e edição de vídeos institucionais sobre o Poder Judiciário;
o) atuar na organização de filmagens relativas às solenidades e ou atividades no âmbito do TJES;
p) atuar na produção de matérias para Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal;
q) atuar na criação de campanhas institucionais internas e externas;
) apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
s) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Assessoria;
t) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 20. São atribuições da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica:

a) coordenar, implantar e gerenciar o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
b) coordenar e elaborar os trabalhos de composição do Plano Plurianual de Aplicações das unidades Tribunal de Justiça e Fundo Especial do Poder Judiciário e promover seu permanente alinhamento ao Planejamento Estratégico;
c) coordenar e elaborar os trabalhos de composição da Proposta Orçamentária Anual das unidades Tribunal de Justiça e Fundo Especial do Poder Judiciário e promover seu alinhamento ao Plano Plurianual de Aplicações e ao Planejamento Estratégico;
d) acompanhar os resultados dos indicadores dos objetivos do Planejamento Estratégico, promovendo e coordenando reuniões de avaliação da estratégia (RAEs) para consolidação das ações da Instituição e definição de novas metas para correção de possíveis desvios dos rumos estratégicos;
e) planejar e coordenar as audiências públicas do Orçamento e Planejamento Participativo do Poder Judiciário;
f) promover a divulgação de ações e resultados referentes ao Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo;
g) acompanhar a execução orçamentária e financeira das unidades Tribunal de Justiça e Fundo Especial do Poder Judiciário, para fins de análise da eficiência e eficácia da programação realizada;
h) elaborar impactos orçamentários e financeiros e pareceres indicando as possibilidades para suprir possíveis ausências ou insuficiências orçamentárias e financeiras para a realização de novas despesas e, caso necessário, formalizar atos e/ou decretos adicionais de alteração orçamentária quando esgotadas todas as possibilidades materializadas inicialmente na peça orçamentária devidamente aprovada;
i) manter a Administração do Poder Judiciário constante e plenamente atualizada sobre as condições orçamentárias e financeiras do órgão;
j) apresentar a cada unidade administrativa do Tribunal de Justiça a real execução do seu planejamento, monitorando possíveis distorções e orientando quanto aos procedimentos a serem adotados durante o desenvolvimento do exercício financeiro;
k) acompanhar, auxiliando a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, a arrecadação das Receitas Judiciárias no decorrer do exercício financeiro - unidade Fundo Especial do Poder Judiciário;
l) estabelecer junto ao Governo do Estado o cronograma de datas de desembolso para o pagamento mensal das folhas de pessoal do Poder Judiciário, e junto à Secretaria de Gestão de Pessoas e à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça o cronograma de datas para a elaboração das folhas de pagamento de pessoal do Poder Judiciário;
m) orientar a Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária na apuração quadrimestral, para fins de publicação do Relatório de Gestão Fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal), o percentual da despesa do Poder Judiciário com pessoal e encargos sociais, tendo como parâmetro a Receita Corrente Líquida Estadual;
n) acompanhar e estimar, para fins de projeção, a evolução da Receita Corrente Líquida Estadual;
o) conhecer e avaliar os relatórios semestrais enviados pela Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária ao Núcleo de Processamento de Estatística, relativos à área orçamentária, econômica e financeira, solicitados uniformemente pelo Conselho Nacional de Justiça a todos os Tribunais de Justiça do país para fins de comparação de dados e confecção dos relatórios da "Justiça em Números";
p) acompanhar e avaliar as Resoluções publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, relacionadas à área de planejamento, orçamento e gestão estratégica, para fins de auxiliar o Poder Judiciário no cumprimento às determinações;
q) acompanhar e avaliar as legislações estaduais e nacionais relativas às receitas e despesas públicas, para fins de planejamento e orientação quanto aos movimentos de execução e registro por parte do Poder Judiciário;
) manter discussões e análises junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Nacional de Justiça e demais Órgãos ou Instituições direta ou indiretamente relacionados à execução dos movimentos orçamentários, econômicos, financeiros e de Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, a fim de fomentar a troca de conhecimentos e de traçar rumos uniformes;
s) emitir pareceres econômicos em processos administrativos relacionados às áreas de planejamento, orçamento e gestão estratégica;
t) emitir pareceres, elaborar planilhas de estimativa de cálculos e preparar repercussões orçamentárias e financeiras quando da elaboração de novos projetos pela Administração do Poder Judiciário;
u) propor ao Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça resoluções relacionadas ao âmbito do planejamento, orçamento e gestão estratégica;
v) opinar e se manifestar, sempre que solicitado e na área de sua competência, sobre pontos de discussão e decisões a serem tomadas pela Administração;
w) preparar respostas aos questionamentos eventualmente apresentados pelos Órgãos Fiscalizadores à Administração do Poder Judiciário;
x) apresentar, quando solicitado, relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
y) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica;
z) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 26. São atribuições da Assessoria de Precatórios:

a) realizar a autuação, registro e cadastro dos precatórios e dos pedidos de habilitação e cessão de créditos;
b) proceder à análise das peças para formação de precatórios, verificando a presença de todas as peças essenciais previstas no artigo 228 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e no capítulo 6º do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 506 a 527);
c) promover as comunicações e intimações referentes aos procedimentos de precatórios;
d) dar cumprimento às determinações exaradas nos autos de precatórios e seus incidentes;
e) fazer a análise preliminar dos cálculos apresentados referentes a precatórios, bem como o controle, através de planilhas, da ordem de pagamento de precatórios em trâmite na justiça estadual;
f) promover a devolução, à Comarca de origem, das requisições que contenham cálculos incorretos, fazendo o devido esclarecimento quanto às providências necessárias à sua regularização;
g) expedir portarias e ofícios referentes ao cadastramento de precatórios;
h) fornecer declarações e certidões referentes aos procedimentos de precatório, quando solicitado;
i) realizar atendimento ao público;
j) apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
k) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Assessoria;
l) desenvolver demais atividades correlatas.

Art. 24. A Assessoria de Segurança Institucional tem como atribuições:

a) realizar a segurança das instalações das unidades do Poder Judiciário, através de Sistema de Central de Monitoramento por Alarmes;
b) controlar o sistema de controle de acesso de pessoas em todos os prédios do Poder Judiciário, através do registro de entrada e saída;
c) controlar as portarias dos prédios do Poder Judiciário;
d) controlar o uso de crachá pessoal de identificação de servidores, prestadores de serviço, advogados, policiais, partes e visitantes;
e) controlar o porte de bagagens que possam criar suspeição sobre seu conteúdo, tais como malas, bolsas de viagens ou sacolas de grande volume;
f) proibir a entrada, nos prédios do Poder Judiciário, de pessoas que venham praticar comércio e/ou propaganda em qualquer de suas formas ou angariar donativos e congêneres;
g) proibir a entrada, nos prédio do Poder Judiciário, de pessoas que venham prestar serviços autônomos que não estejam vinculados a contrato ou convênio firmado pelo Tribunal de Justiça;
h) proibir a entrada, nos prédio do Poder Judiciário, de pessoas portando armas de qualquer natureza ou quaisquer outros materiais capazes de causar danos às instalações, aos servidores e às informações, tais como munições: explosivos, solventes, combustíveis, salvo nos casos permitidos em Lei ou Ato Normativo deste Tribunal;
i) proibir a entrada, nos prédios do Poder Judiciário, de pessoas portando capacetes e roupas de motociclistas;
j) proibir a entrada, nos prédios do Poder Judiciário, de pessoas que apresentem indícios de embriaguez ou de estar sob o efeito de substância entorpecente;
k) proibir a entrada, nos prédios do Poder Judiciário, de pessoas que não estejam trajadas adequadamente, segundo regulamentação própria deste Tribunal;
l) proibir a entrada, nos prédio do Poder Judiciário, de pessoas portando ou acompanhada de animais, exceto de cão-guia em auxílio a pessoas com deficiência física ou sensorial;
m) controlar os estacionamentos dos Prédios do Poder Judiciário;
n) controlar o acesso de acesso à garagem do TJES;
o) controlar e realizar manutenção do sistema de comunicação do Poder Judiciário;
p) elaborar termo de referência visando a aquisição de equipamentos de segurança para magistrados e servidores, quando determinado pela Presidência ou pela Secretaria Geral;
q) auxiliar a Assessoria Militar no desenvolvimento de suas atribuições;
r) acompanhar procedimentos policiais relativos a assuntos de interesse do Poder Judiciário;
s) realizar levantamentos, em conjunto com a Assessoria Militar e Diretoria de Inteligência da PMES, de ameaças a Magistrados e Desembargadores;
t) gerir os contratos firmados pelo Tribunal de Justiça na área de Segurança;
u) elaborar de Termo de Referência/Projeto Básico relativo a serviço prestado pela Assessoria de Segurança Institucional;
v) apresentar relatórios periódicos das atividades desenvolvidas;
w) controlar a frequência e organizar a escala de férias, plantão, substituição, etc. dos servidores da Assessoria;
x) desenvolver demais atividades correlatas.