O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPNAC) é uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência, com atribuições regulamentadas pelas Resoluções n.º 32/2017 e n.º 75/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, editada com o objetivo de dar cumprimento às Resoluções n.º 235/2016, n.º 286/2019 e n.º 339/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Como unidade técnico-administrativa encarregada da gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil – Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Incidente de Assunção de Competência e Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as principais atribuições do NUGEP concentram-se em acompanhar os processos submetidos à técnica dos precedentes qualificados; auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo de processos sobrestados; manter o banco de dados do CNJ e deste Tribunal com informações atualizadas sobre sobrestamento e dessobrestamento de processos; além de oferecer ampla divulgação das demandas repetitivas em âmbito estadual e federal.
O NAC possui como principal atribuição a necessidade de aperfeiçoar a atuação do Poder Judiciário nas ações de tutela de direitos coletivos e difusos e aprimorar o processamento das ações coletivas como importante instrumento do direito material, do acesso à justiça e da prestação jurisdicional, com economia processual, efetividade, duração razoável do processo e isonomia.
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