A OAB-ES questionou os valores das tabelas definidos pela Lei nº 9.974/2013.
Em sessão ordinária realizada na tarde desta quinta-feira, 6, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) voltou a discutir o requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Espírito Santo (OAB-ES) referente à Lei nº 9.974/2013, que definiu os novos valores das custas processuais e entrou em vigor no mês de janeiro.
O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, considerando que os novos valores das tabelas vedam o acesso à Justiça, solicitou anteriormente ao TJES o encaminhamento de um novo projeto de lei à Assembleia Legislativa. A Ordem requereu ainda a suspensão da vigência e eficácia da atual lei até o dia 30 de julho de 2014, solicitando a aplicação do regime jurídico anterior (Lei nº 4.847/1993), com suas alterações.
No último dia 27, o Pleno do TJES deu início à discussão em sessão extraordinária, que foi pautada apenas por questões administrativas. Na ocasião, o desembargador Manoel Alves Rabelo pediu vista para analisar a questão e trazer mais informações sobre o assunto à Corte. Na tarde desta quinta, ele manifestou-se a favor da criação de uma comissão para estudar detalhadamente o caso.
“Não há dúvidas de que existem distorções na Lei nº 9.974/2013 que precisam ser analisadas. Entendo que deve ser criada uma comissão específica de técnicos, inclusive com um representante da OAB, para fazer um estudo detalhado e corrigir as eventuais distorções da lei para adequar os valores das custas às peculiaridades da nossa região”, afirmou o desembargador Manoel Rabelo.
Os desembargadores Álvaro Bourguignon e Annibal de Rezende Lima sugeriram que a questão continuasse em pauta e voltasse a ser debatida na próxima sessão do Tribunal Pleno para que mais levantamentos e estudos acerca do tema possam ser realizados. O desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa manifestou preocupação quanto à aplicação da lei e pediu mais agilidade na análise do pedido formulado pela OAB-ES.
O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, afirmou que pretende indicar já na próxima semana nomes, principalmente técnicos, para integrar a comissão. “Eu não vou decidir nada monocraticamente. Será tudo decidido pelo Pleno”, declarou Bizzotto.
A ideia é que a comissão técnico-jurídica, sendo aprovada, faça rapidamente um estudo sobre a lei, que será submetido ao Tribunal Pleno. A princípio, a pretensão do presidente é de que ela seja composta por dois representantes do Tribunal de Justiça, um da OAB-ES, um do Legislativo e um do Tribunal de Contas.
Vitória, 06 de fevereiro de 2014
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