ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO nº 58/2016

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de uso de certificados digitais nos servidores e aplicações deste Egrégio Tribunal com o objetivo de aprimorar a segurança e em atendimento à Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a implantação do Processo Judicial Eletrônico – Pje, em atendimento à Resolução nº 185/2013, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional da Justiça;

CONSIDERANDO o disposto nos itens 2.3, 5.1.1 e 5.1.3 do Leiaute dos Certificados Digitais da AC-JUS, aprovado pela Resolução AC-JUS 01, de 06 de agosto de 2007, do Conselho da Justiça Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Secretário de Gestão de Pessoas ou no caso de seu impedimento, o seu substituto legal, para atuar como representante legal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo perante a Autoridade Certificadora emitente e a ICP-Brasil para a solicitação e emissão de certificados digitais Cert-JUS Equipamento Servidor e Cert-JUS Código Seguro.

 

Art. 2° Caberá ao Secretário de Gestão de Pessoas, ou no caso do seu impedimento ou afastamento, ao seu substitudo legal, atuar como autoridade competente para expedir o formulário de autorização para emissão de certificados digitais Cert-JUS Institucional aos magistrados e servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, bem como o formulário de autorização para emissão dos certificados digitais Cert-JUS Equipamento Servidor e Cert-JUS Código Seguro.

 

Art. 3º Revoga-se o Ato Normativo nº 111/2011, de 22 de junho de 2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 02 de Maio de 2016.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO nº 56/2016

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Resolução TJES nº 19, de 14 de abril de 2014, que instituiu o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (CGPJe/ES), em atendimento ao art. 34 da Resolução CNJ nº 185/13, de 18 de dezembro de 2013, ao qual se atribui a administração estratégica do sistema PJe no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 068, de 22 de abril de 2014, e alterações posteriores – Atos Normativos nºs 70/14 e 106/14, que dispõem sobre a regulamentação e a composição do CGPJe/ES, garantindo a participação de representantes dos usuários internos e externos do sistema PJe, a teor do art. 30 e §§ da Resolução CNJ nº 185/13;

CONSIDERANDO as inúmeras e sucessivas designações e exclusões de membros do CGPJe/ES, que dificultam o acompanhamento e conhecimento de sua atual composição, culminam na necessidade de estabelecer a reestruturação do Comitê, com designação de seus membros em documento único para viabilizar maior transparência e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle;

CONSIDERANDO que os usuários externos contemplados no art. 30, §2º, da Resolução CNJ nº 185/13, procederam regularmente às indicações dos membros que os representam;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar o diálogo e a colaboração no processo de implantação do sistema PJe, sobretudo com a participação das diversas entidades que atuam no processo;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os membros do Comitê de Elicitação de Requisitos e Negócio do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – CGPJe/TJES, que ficará assim composto:

 

I- Ana Lucia Brunoro – Analista Judiciário (Direito);

II- Arthur Antônio Barbosa Soares Júnior – Técnico Judiciário (Informática);

III- Gianfrancesca Cutini Castro – Analista Judiciário (Analista de Sistemas);

IV- Jeanni Will – Analista Judiciário Especial (Contador);

V- Liliane Colnago Soares – Analista Judiciário Especial (Direito);

VI- Márcia Valéria Orechio Pimentel – Analista Judiciário (Direito);

VII- Ricardo Destefani Passamani – Analista Judiciário (Informática);

VIII- Roberto Carlos Moreira Braga – Analista Judiciário (Direito);

IX- Robson Dário de Oliveira Cestari – Técnico Judiciário (Informática);

X- Rosângela Santos Cardoso – Analista Judiciário (Direito).

 

Art. 2° – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 84/2014 e Ato Normativo nº 316/2015.

 

Publique-se.

 

Vitória, 02 de Maio de 2016.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO nº 55/2016

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a Resolução TJES nº 19, de 14 de abril de 2014, que instituiu o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (CGPJe/ES), em atendimento ao art. 34 da Resolução CNJ nº 185/13, de 18 de dezembro de 2013, ao qual se atribui a administração estratégica do sistema PJe no âmbito estadual;

CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 068, de 22 de abril de 2014, e alterações posteriores – Atos Normativos nºs 70/14 e 106/14, que dispõem sobre a regulamentação e a composição do CGPJe/ES, garantindo a participação de representantes dos usuários internos e externos do sistema PJe, a teor do art. 30 e §§ da Resolução CNJ nº 185/13;

CONSIDERANDO as inúmeras e sucessivas designações e exclusões de membros do CGPJe/ES, que dificultam o acompanhamento e conhecimento de sua atual composição, culminam na necessidade de estabelecer a reestruturação do Comitê, com designação de seus membros em documento único para viabilizar maior transparência e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle;

CONSIDERANDO que os usuários externos contemplados no art. 30, §2º da Resolução CNJ nº 185/13 procederam regularmente às indicações dos membros que os representam;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ampliar o diálogo e a colaboração no processo de implantação do sistema PJe, sobretudo com a participação das diversas entidades que atuam no processo;

 

RESOLVE:

Art. 1º – Alterar o art. 2º, do Ato Normativo nº 68/14, de 25 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º……………………………………………………………………..

X – por um representante da Associação dos Magistrados do Espírito Santo –AMAGES.”

 

Art. 2º – Designar os membros do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – CGPJe/ES, em conformidade com o art. 2º do Ato Normativo nº 68/14, que ficará assim composto:

I – Anselmo Laghi Laranja – Juiz Auxiliar da Presidência do TJES, que o presidirá;

II – Gustavo Henrique Procópio Silva – Juiz Corregedor da Corregedoria Geral da Justiça;

III – Giselle Onigkeit – Juiza Coordenadora dos Juizados Especiais;

IV – Christine Rossi – Secretária de Tecnologia da Informação;

V – Alamir Costa Louro – Coordenador de Desenvolvimento;

V – José Geraldo Pinto Júnior – representante da OAB/ES;

VI – Rafael Calhau Bastos – representante do Ministério Público Estadual;

VII – Lucas Marcel Pereira Matias – representante da Defensoria Pública Estadual;

VIII – José Alexandre Rezende Bellote – representante da Procuradoria Geral do Estado;

IX – Maria Aparecida Peixoto Concínio Azevedo – representante do SINDIJUDICIÁRIO/ES;

X – Andre Guasti Motta – representante da Associação dos Magistrados do Espírito Santo – AMAGES.

 

Art. 3° – Revogam-se os Atos Normativos nº 78/2014 e as alterações realizadas para fins de incluir membros constantes nas publicações no DJe de 15/08/2014, 20/08/2014 e 02/03/2015, no Ato Normativo nº 23/2015 e no Ato Normativo nº 116/2015.

 

Art. 4º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES,  02 de Maio de 2016.

 

Des. Annibal de Rezende Lima

Presidente