Eles foram condenados pela realização de sessões extraordinárias sem interesse público.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve na tarde desta terça-feira, 28, à unanimidade, a condenação do então vice-prefeito e atual prefeito de Aracruz, Marcelo Coelho, do então prefeito do município Luiz Carlos Cacá Gonçalves e, ainda, dos 17 então vereadores da cidade em ação de improbidade administrativa.
Eles foram condenados pela realização de 65 sessões extraordinárias na Câmara Municipal, entre os anos de 2001 e 2004, cujos projetos de lei em pauta, de acordo com o Ministério Público Estadual, não teriam caráter de urgência e interesse público. Ao todo, foram gastos com o pagamento referente às sessões R$ 517.437,15.
Em primeiro grau, os 19 réus foram condenados ao pagamento de multa civil correspondente a 30 vezes o maior valor recebido pelo comparecimento em sessão extraordinária e, ainda, à suspensão dos direitos políticos por três anos. A sentença foi mantida na íntegra pelos desembargadores em sessão ordinária nesta terça.
O então prefeito de Aracruz Cacá Gonçalves e o então vice-prefeito Marcelo Coelho foram condenados pela convocação das sessões extraordinárias, que causaram gastos relativos ao pagamento dos parlamentares. “Todos os ofícios expedidos pelo prefeito municipal ou em exercício não indicaram quais matérias estavam em pauta para votação”, destacou o relator do processo, o desembargador convocado Fábio Brasil Nery.
“Como membros do Legislativo, os vereadores deveriam ter se insurgido contra a convocação das sessões extraordinárias”, frisou o relator. “Foi comprovado que, durante estas sessões, os vereadores acabaram por deliberar matérias corriqueiras, sem caráter de urgência, como mudanças no regimento interno, moções entregues a autoridades e denominação de logradouro público”, afirmou o relator, que manteve a condenação, sendo seguido pelos demais desembargadores.
Vitória, 28 de janeiro de 2014
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