Voltar para Resoluções – 2012

053 – PROJETO DE LEI DO ABONO – DISP. 04/12/12

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

RESOLUÇÃO Nº 053 /2012

 

O Exmº Sr. Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada no dia 29/11/2012,

 

RESOLVE:

 

REFERENDAR a Aprovação da Mensagem nº 08/2012, que encaminha Projeto de Lei à augusta Assembléia Legislativa, concedendo abono pecuniário aos servidores do Poder Judiciário, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago no mês de dezembro do corrente ano.

 

PUBLIQUE-SE

Vitória, 03 de dezembro de 2012.

 

Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA

Presidente