Biênio: 2010/2011
Ano: 2010
N°: 22
Data: 31/03/2010
Atribui aos Juiz. Esp. Criminais de 3ª Entrância competência para causas previstas da Lei 12.153
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 22/2010
ATRIBUI AOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE 3ª ENTRÂNCIA COMPETÊNCIA PARA A CONCILIAÇÃO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO E EXECUÇÃO DAS CAUSAS PREVISTAS NA LEI 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 29 de março de 2010,
CONSIDERANDO que o art. 181, parágrafo único da Lei Complementar nº 234/2002, atribui ao Tribunal de Justiça competência para editar Resoluções Complementares a fim de instituir normas gerais e necessárias à execução da Organização Judiciária;
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 em seu artigo 22 determina aos Tribunais de Justiça que no prazo de até 2 (dois) anos a partir da vigência da mencionada Lei proceda a instalação dos respectivos juizados;
CONSIDERANDO as recomendações feitas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, no relatório de inspeção realizada neste Egrégio Tribunal de Justiça, no sentido de implementar uma melhor distribuição de processos e serviços entre as Varas do Judiciário Estadual;
RESOLVE:
Art. 1º – Atribuir aos Juizados Especiais Criminais de 3ª Entrância competência para a conciliação, processamento, julgamento e execução das causas previstas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009.
Parágrafo único – A mesma competência caberá aos Juizados Especiais Cíveis que cumulem competência criminal nas Comarcas de 3ª Entrãncia.
Art. 2º – Esta Resolução passará a vigorar a partir do dia 1º de julho de 2010.
Vitória, 29 de março de 2010.
DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
Presidente