Biênio: 2008/2009
Ano: 2008
N°: 31
Data: 19/12/2008
Terceirização Concursos públicos
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 031/2008
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Presidente em exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, e tendo em vista decisão unânime tomada nesta data pelo Egrégio Tribunal Pleno, face a gravidade dos fatos que são objeto de apuração pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do inquérito nº 589,
RESOLVE:
I- Terceirizar todos os concursos públicos para provimento de cargos no âmbito do Tribunal de Justiça, inclusive aqueles de atribuição da Corregedoria Geral de Justiça;
II- Afastar o Desembargador Elpídio José Duque das funções de Ouvidor do Tribunal de Justiça e de Coordenador do Mutirão das Execuções Fiscais, sendo eleita para a primeira a Exmª. Srª. Desembargadora Catharia Maria Novaes Barcellos e para esta última o Exmº. Sr. Des. Fabio Clem de Oliveira;
III- Abrir procedimento administrativo para apurar a conduta de todos os juízes e servidores atingidos pela decisão da Exmª. Srª. Ministra Relatora do Inquérito nº 589, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça;
IV- Regulamentar, por resolução, a prática de atos por servidores em processo judicial, vedando a atuação destes nos feitos em que tenha atuado ou esteja atuando magistrado com o qual tenha parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, bem como dele seja cônjuge ou companheiro e, ainda, nos feitos que estejam tramitando em juízo ou setor sob responsabilidade direta de magistrado com o qual tenha parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, bem como dele seja cônjuge ou companheiro.
V- Realizar, pela Corregedoria Geral de Justiça, correição em Varas dos Juízos integrantes da Comarca da Capital – Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana -, a partir do próximo mês de janeiro.
VI- Realizar, pela Corregedoria Geral de Justiça, correição especial em todos os juízos criminais onde tramitam processos em que figure como réu o Sr. Walter Gomes Ferreira, para aferição de possível retardamento injustificado dos julgamentos e atos pertinentes.
Vitória, 15 de dezembro de 2008.
DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Presidente em exercício