Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 29
Data: 30/07/2007
Referenda a resol. 26/07 pub. dia 26/07/07 – Indenização transposte Oficial Justiça
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 29/2007
O Exmo. Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta dada,
RESOLVE:
1 – REFERENDAR a Resolução nº 026/07, publicada no “DJ” de 26/07/07, que dá nova redação ao art. 3º da Resolução 014/01, para corrigir o valor da indenização de transporte dos Oficiais de Justiça.
PUBLIQUE-SE
Vitória, 26 de julho de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente