Biênio: 2006/2007
Ano: 2007
N°: 40
Data: 24/09/2007
Referenda a resol. 32/07
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 40/07
O Exmº Sr. Desembargador JORGE GOES COUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO UNÂNIME do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR a Resolução nº 032/2007, publicada no “DJ” de 10/09/2007, que revoga resolução que estabeleceu no âmbito da jurisdição da Comarca de Linhares, competência à 1ª Vara Criminal para conhecer e processar as Cartas Precatórias Criminais e os feitos relacionados à Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 20 de setembro de 2007.
Desembargador JORGE GOES COUTINHO
Presidente