Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 24
Data: 27/05/2005
Reestruturação do quadro Adminsitrativo do Poder Judiciário
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 024/2005
O Exmº Sr. Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as normas constantes na Lei 7.981/05, que dispõe sobre a reestruturação e modernização do quadro administrativo do Poder Judiciário, e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
RESOLVE:
1. AUTORIZAR, por ora o provimento dos cargos em comissão de Assessor de Nível Superior para Assuntos Jurídicos e de Assistente Judiciário – Área de atuação: Diretoria Judiciária de Assessorias e Diretoria Judiciária de Apoio Institucional, constantes no Anexo III da Lei mencionada no preâmbulo desta Resolução, em razão da programação orçamentária e financeira de desembolso atual no corrente exercício.
2. NA NOMEAÇÃO para cargo em comissão recomendar preferência para Servidor Público Efetivo (artigo 12, da Lei Complementar 46/94).
3. A INDICAÇÃO do nome será feita pelos Desembargadores ao Diretor Geral do Tribunal de Justiça, que providenciará a lotação, observando a Constituição e a Lei Complementar nº 46/94.
4. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 25 de maio de 2005.
Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE