Biênio: 2004/2005
Ano: 2005
N°: 58
Data: 23/11/2005
Alteração na Resolução 10/04
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 58/2005
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E TENDO EM VISTA DECISÃO UNÂNIME DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO, NESTA DATA, E
CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações na Resolução nº 10/2004 do egrégio Tribunal Pleno, com vistas a aprimorá-la;
CONSIDERANDO que o disposto no art. 31, § 1º da lei 8.666/93, aplica-se, por analogia, aos Convênios, principalmente no interesse da administração pública;
CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do tribunal de justiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintender os trabalhos judiciários,
RESOLVE:
Art. 1º. O Art. 8º da Resolução nº 10/2004 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Serão consideradas inabilitadas, para fins de convênio que tenha por objeto empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, as instituições que não tenham agência na Grande Vitória”.
Art. 2º. O Parágrafo único do art. 10 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. (…)
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que o objeto do convênio for considerado de relevante importância para o TJES, a critério exclusivo da Presidência.”
Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Vitória/ES, 17 de novembro de 2005.
Des. ADALTO DIAS TRISTÃO
PRESIDENTE DO TJES