Biênio: 2002/2003
Ano: 2003
N°: 31
Data: 28/11/2003
Republicação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 31/2003
INSTITUI A COMPETÊNCIA DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
O Exmº. Sr. Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista DECISÃO do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data,
RESOLVE:
INSTITUIR a competência exclusiva do 3º Juizado Especial Criminal para os crimes do artigo 16 da Lei nº 6368, publicada em 21/10/1976, bem como para os termos circunstanciados, em fase de execução, quando for o caso de transação penal envolvendo dependentes de álcool, do Juízo de VITÓRIA, Comarca da Capital, de Entrância Especial.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 24 de novembro de 2003.
Desembargador ALEMER FERRAZ MOULIN
Presidente
REPRODUZIDA POR TER SIDO REDIGIDA COM INCORREÇÃO.