Biênio: 2010/2011
Ano: 2011
N°: 21
Data: 09/05/2011
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO nº 021/2011
O ExmO. Sr. Desembargador MANOEL ALVES RABELO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão por maioria de votos do Egrégio Tribunal Pleno em sessão ordinária realizada em 17/01/2011,
RESOLVE:
CONSIDERAR INSTAURADO processo administrativo disciplinar nº 100100007739, em face do ExmO. Sr. Dr. MARCELO FARIA FERNANDES, MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Venécia, de 3ª Entrância, nos termos do artigo 35, I, II e III da LOMAN e artigo 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional, na forma do artigo 7º, caput da Resolução nº 30/2007 do CNJ.
PUBLIQUE-SE.
Vitória, 04 de maio de 2011.
Desembargador MANOEL ALVES RABELO
Presidente