Voltar para Resoluções – 2017

013 – Dá nova redação ao artigo 12, da Resolução nº. 09/2016 -disp. 25/04/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

RESOLUÇÃO Nº 13/2017

 

Altera a redação do artigo 12, da Resolução nº. 09/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno na presente data;

 

CONSIDERANDO as diretrizes traçadas pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução nº. 159, de 12 de Novembro de 2012;

 

CONSIDERANDO a aprovação unânime da Resolução nº. 09/2016, pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada em 06 de Junho de 2016;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 48, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que concedeu à Escola da Magistratura do Espírito Santo competência para ordenação de suas despesas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – O artigo 12, da Resolução nº. 09/2016, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12 – Determinar que não haja contratação de instrutores para a Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) que implique majoração de despesa com pessoal, até que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo retorne ao limite previsto no parágrafo único, do artigo 22, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000”.

 

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.

Publique-se.

 

Vitória, 20 de abril de 2017.

 

Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

Presidente