O evento acontece em seu segundo dia nesta sexta (14), das 9h30 às 16 horas, no TJES.
Com debates sobre “A Pertinência das Medidas Socioeducativas e a Lei do Sinase” e “A Profissionalização do Adolescente Institucionalizado e o Sistema Socioeducativo”, terminou o primeiro dia do I Encontro Nacional do Sistema Socioedicativo, realizado no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O evento, promovido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), em parceria com o TJES, também foi marcado pela presença de adolescentes em conflito com a lei na plateia. O evento acontece em seu segundo dia nesta sexta (14), das 9h30 às 16 horas.
Consultor de Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado João Batista Costa Saraiva afirmou que o sistema judiciário é imprescindível para o sucesso das medidas socioeducativas. Em sua palestra, “A Pertinência das Medidas Socioeducativas e a Lei do Sinase”, mostrou os objetivos da medida socioeducativa, que são responsabilização; integração social; garantia de direitos individuais e sociais; desaprovação da conduta infracional e sentença como parâmetro máximo da privação de liberdade ou restrição de direitos; as competências; os programas de atendimento; os programas de meio aberto; os programas de privação de liberdade; e a pertinência da medida socioeducativa.
“Estamos aqui para debater as medidas socioeducativas e o que se quer do sistema socioeducativo. Juntos, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem administrar o problema de forma satisfatória e dar uma resposta à opinião pública”, afirmou.
Com o tema “A Profissionalização do Adolescente Institucionalizado e o Sistema Socioeducativo”, a gestora nacional do Programa SENAI de Ações Inclusivas, Adriana Barufaldi Bertoldi, ressaltou que o trabalho é desafiador, pois o que falta é oportunidade, e a qualificação pretende mudar esta realidade. Em sua exposição, detalhando o que se espera com a profissionalização destes menores e os resultados esperados, informou que o atendimento é realizado por meio do Pronatec, Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, criado pelo Governo Federal, em 2011, com o objetivo de ampliar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica.
Na plateia, além de magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos e demais profissionais atuantes no sistema socioeducativo de todo o Brasil, estavam adolescentes em conflito com a lei do Programa Sol Nascente, que existe há 10 anos no município de Serra. De acordo com Sônia Amâncio, coordenadora do Programa de Liberdade Assistida Comunitária e Prestação de Serviço à Comunidade, conhecido como Casa Sol Nascente, os meninos se sentiram inseridos no espaço, pois foram bem recebidos e se mostraram empreendedores ao expor produtos artesanais produzidos por eles num estande próximo ao Salão do Pleno, onde ocorreram as atividades.
O programa presta atendimento psicossocial, orientação e assistência social ao adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional em liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Sônia diz que os organizadores estão de parabéns, pela acolhida aos jovens que gostaram de conhecer as alternativas ao se viver em conflito com a lei e que há um debate para troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente na aplicação das medidas socioeducativas a estes adolescentes.
A psicóloga Sabrina Cordeiro, que também atua no Programa, apresentou outro participante: Lucas da Silva dos Santos, 18 anos, que tem um irmão que cumpre pena. Ele, por querer conhecer os temas apresentados no Encontro Nacional, vive uma realidade na vida pessoal e em seu bairro e, com as informações obtidas, pretende ajudar outros adolescentes a não cometer atos infracionais. Com a troca de ideias e a ansiedade em aprender cada vez mais, ganhou um livro de um palestrante, o advogado João Batista Costa Saraiva.
Por fim, o juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, Marcio Alexandre, mostrou aos participantes dois novos cadastros que serão instrumentos de controle para informações e dados estatísticos. O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei e o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade entram em vigor no dia 1º de maio.
O Encontro faz parte do Programa Justiça ao Jovem, lançado em 2010 pelo DMF/CNJ, sob a denominação de Medida Justa, que foi elaborado com a intenção de realizar uma radiografia nacional a respeito da forma como vem sendo executada a medida socioeducativa de internação.
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Vitória, 13 de março de 2014
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