Projeto condiciona seleção para desembargador à nomeação de juiz.
O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (20/03), Projeto de Lei Complementar que regulamenta o enquadramento dos Juízes de Direito Substitutos de Terceira Entrância e de Entrância Especial nos cargos de Juízes de Direito e condiciona a seleção para os quatro novos cargos de desembargador à nomeação de quatro juízes substitutos.
Os dezoito cargos de juízes que se encontram nessa situação serão extintos e enquadrados como Juízes de Direito, sem prejuízo financeiro, de função ou de antiguidade para o magistrado. A mudança é apenas de nomenclatura.
Para que não haja defasagem no quadro de juízes de 1ª instância, o documento também determina que o processo seletivo para as quatro novas vagas de desembargador sejam preenchidas apenas após a homologação do concurso para juiz substituto (Edital nº 1/2011) e nomeação dos quatro primeiros candidatos aprovados.
O projeto regulamenta questões referentes à Lei Complementar nº 661/2012, que extinguiu as divisões por entrâncias para carreira de juiz e aprovou a criação das quatro novas vagas para desembargador. O projeto de lei será enviado para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para aprovação.
Vitória, 20 de março de 2014
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