Biênio: 2002/2003
Ano: 2003
N°: 10
Data: 17/06/2003
Instalação 1ª Vara Inf. e Juventude Colatina
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 10/2003
O Exmº. Sr. Desembargador SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente em Exercício do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão realizada nesta data.
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual Nº 234, publicada no Diário Oficial datado de 19 de abril de 2002 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Nº 234/2002, dispõe que compete ao Tribunal de Justiça exercer outras atribuições não especificadas nesta Lei;
CONSIDERANDO a recente criação de novas Varas na Comarca de Colatina;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar Nº 234/2002, no art. 56, dispõe que a competência dos Juízes de Direito de Colatina será a estabelecida no item II, letra “d”, do artigo 39 da Lei em comento;
RESOLVE:
Art. 1º – AUTORIZAR a instalação na Comarca de Colatina, de 3ª Entrância, da 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude.
Art. 2º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
Pubique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Vitória, ES, 12 de junho de 2003.
Des. SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Presidente em Exercício