PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PJES
RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 – Bairro ENSEADA DO SUÁ – CEP 29050906 – Vitória – ES – www.tjes.jus.br
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO E GESTAO
ATO NORMATIVO N° 091/2023
Define regras para a constituição e a gestão de Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho e congêneres, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os achados e recomendações da Secretaria de Controle Interno em auditoria apresentada no processo SEI nº 7005260-08.2021.8.08.0000; e
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 58/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a constituição e a gestão de Comitês e Grupos de Trabalho no âmbito do próprio CNJ;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar mecanismos de controle da atuação e dos resultado das Comissões (e congêneres);
CONSIDERANDO o art. 7º, V, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispositivo utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como critério de publicidade das comissões no Ranking da Transparência do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 1º A constituição e a gestão de comitês, comissões e grupos de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – PJES, obedecem ao disposto neste Ato Normativo.
Art. 2º Para fins deste Ato Normativo, considera-se:
I- Comitê: agrupamento de indivíduos, com papéis interdependentes, reunidos para deliberação e tomada de decisão;
II- Comissão: possui natureza essencialmente consultiva e/ou propositiva, tratando-se de agrupamento de indivíduos, com conhecimentos técnicos, incumbidos de apoiar a avaliação, o direcionamento e o monitoramento de temas específicos;
III- Grupo de trabalho: agrupamento de indivíduos, com papéis interdependentes, reunidos para a realização de tarefas específicas, de duração temporária.
Art. 3º A constituição de comitês, comissões e grupos de trabalho e congêneres deve ser proposta à autoridade competente, Presidente ou Secretário Geral, de acordo com suas atribuições, mediante processo específico autuado no Sistema Eletrônico de Informações-SEI.
Art. 4º Os Atos de instituição de Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho e congêneres devem conter, sempre que possível:
I- finalidade ou objetivo;
II- composição com número certo de integrantes e sua identificação;
III- a indicação do integrante que atuará como presidente ou coordenador da equipe, bem como seu substituto;
IV- prazo para início e encerramento das atividades, quando for o caso;
IV- as atribuições e responsabilidades do presidente ou coordenador da equipe, que podem incluir:
a. a organização e fiscalização dos trabalhos e da efetiva participação de todos os integrantes;
b. a elaboração de plano de trabalho e /ou cronograma de reuniões;
c. o registro das reuniões em ata própria, anexando-a ao processo SEI específico;
d. a formalização de consultas e pedidos de prorrogação de prazo à autoridade constituinte, em nome da Comissão (ou congênere);
e. a produção de relatório das atividades, seja periódico (relatório parcial) ou ao término do prazo concedido (relatório final), e sua apresentação à autoridade constituinte.
Art. 5º. Compete à autoridade constituinte das Comissões, Comitês, Grupos de Trabalho e congêneres:
I- verificar o cumprimento dos requisitos formais do instrumento de constituição dos comitês, comissões e grupos de trabalho;
II- exercer a fiscalização e o controle das Comissões (e congêneres) que lhe são subordinadas, zelando pelo cumprimento dos prazos e das metas;
III- apreciar eventuais consultas e pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão das atividades, formulados pela Comissão (ou congênere);
IV- deliberar sobre a possibilidade de publicação dos resultados dos trabalhos, como também, das atas de reuniões das Comissões, no Portal da Transparência;
V- verificar, no início do Biênio da Gestão, a necessidade de recomposição dos membros de Comissões (e congêneres).
Art. 6º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas – SGP, a anotação na ficha funcional do servidor quanto a sua participação como membro integrante de “Conselho, Comissão e Equipe Especial”, para fins de pontuação nos processos de promoção.
§ 1º A anotação em ficha funcional, pela SGP, realizar-se-á mediante solicitação da autoridade que instituiu a comissão, comitê ou grupos de trabalho, após apreciação do relatório de atividades, conforme consta no Art. 4º, “e”.
§2º A SGP manterá atualizada, no Portal Transparência, a “Relação de Comissão, Comitê e Grupo de Trabalho do PJES” constituídos e vigentes.
Art. 7º Ficam extintos os comitês, comissões ou grupos de trabalho que não constem do Anexo I deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Se houver comitê, comissão ou grupo de trabalho em atuação no TJES, que não conste do Anexo I deste normativo, o respectivo coordenador deverá informar à autoridade constituinte, no prazo de 30 (trinta dias), para adoção das providências necessárias.
Art. 8º As comissões definidas no Regimento Interno do TJES seguem o regramento nele previsto.
Art. 9º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 24 de fevereiro de 2023.
DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
ANEXO I – RELAÇÃO DE COMISSÕES, COMITÊS, NÚCLEOS E EQUIPES/GRUPOS DE TRABALHO DO TJES
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COMISSÕES vinculadas à PRESIDÊNCIA (instituídas por Ato da Presidência ou Resolução do Tribunal Pleno) |
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COMISSÃO / NÚCLEO / GRUPO |
INSTITUIÇÃO / COMPOSIÇÃO ATUAL |
PRAZO DE DURAÇÃO |
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Comissão de Reforma Judiciária |
Resolução nº 33/2021 (DJ 17.12.2021) Regimento Interno do TJES, artigo 113-A Lei Complementar ES nº 566/2010, art. 4º, inciso II |
Indeterminado. |
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Comissão de Regimento Interno |
Resolução nº 35/2021 (DJ 23.02.2022, repub.) Regimento Interno do TJES, artigo 112, 339 e ss. Lei Complementar ES nº 566/2010, art. 4º, inciso I |
Indeterminado. |
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Comissão de Súmula e Jurisprudência |
Regimento Interno do TJES, artigo 113, 211 e ss. Lei Complementar ES nº 566/2010, art. 4º, inciso III |
Indeterminado. |
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Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) |
Portaria da Presidência nº 02/2022 (DJ 14.02.2022) |
Indeterminado. |
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Comissão Permanente de Segurança Institucional |
Ato Normativo nº 46/2022 (DJ 11.05.2022) Resolução TJES nº 39/2021 (DJ 17.12.2021) Regimento Interno do TJES, artigo 71-A e 113-B Resolução TJES nº 04/2020 (DJ 11.02.2020) |
Indeterminado. |
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Comissão para a realização de Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto |
Resolução nº 18/2022 (DJ 14.07.2022) |
Concurso Público. |
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Comissão de Concurso para Seleção de Servidores do PJES |
Ato Normativo nº 108/2022 (DJ 08.08.2022) |
Concurso Público. |
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Comissão de Conflitos Fundiários |
Ato Normativo nº 31/2023 (DJ 27.01.2023) |
Indeterminado. |
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Comissão para a realização de processo seletivo para o cargo de Juiz Leigo do PJES |
Ato Normativo nº 184/2022 (DJ 26.10.2022) Ato Normativo nº 135/2022 (DJ 16.09.2022) |
Concurso Público. |
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Comissão Examinadora do Concurso Público para Nomeação e Ingresso de Delegatários |
Resolução nº 10/2018 (DJ 28.03.2018) |
Concurso Público. |
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Comissão para estudos referentes à revisão de tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios extrajudiciais no Estado do Espírito Santo |
Ato Normativo nº 09/2023 (DJ 18.01.2023) Ato Normativo nº 85/2022 (DJ 30.06.2022) |
Prazo original de 90 dias. |
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Pregoeiros / 1ª e 2º Equipes de Pregão |
Ato Normativo nº 41/2022 (DJ 26.04.2021) Lei Complementar ES nº 566/2010, artigo 7º |
Indeterminado. |
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Comissão Permanente de Licitação |
Ato Normativo nº 40/2022 (DJ 26.04.2022) Lei Complementar ES nº 566/2010, artigo 7º |
Indeterminado. |
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CEPRO- Comissão Especial de Enquadramento e Promoção |
Ato Normativo nº 340/2021 (DJ 05.10.2021) Lei Complementar ES nº 566/2010, artigo 7º |
Indeterminado. |
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Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão |
Portaria da Presidência nº 08/2022 (DJ 02.06.2022) Ato Normativo nº 62/2022 (DJ 02.06.2022) |
Indeterminado. |
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Comissão Permanente de Inventários dos Bens Móveis e Imóveis do Poder Judiciários |
Ato da Presidência nº 319/2021 (DJ 17.09.2021) |
Indeterminado. |
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Comissão de Apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão (CASIC) |
Ato Normativo nº 04/2022 (DJ 17.01.2022) Ato Normativo nº 37/2018 (DJ 19.02.2018) |
Indeterminado. |
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Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável (CGPLS) do TJES |
Ato Normativo nº 105/2022 (DJ 05.08.2022) Ato Normativo nº 43/2022 (DJ 05.05.2022) |
Indeterminado. |
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Comissão Interinstitucional de Uniformização de Procedimentos Relativos à Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no Espírito Santo |
Ato Normativo Conjunto nº 07/2013 (DJ 16.04.2013) |
Indeterminado. |
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Comissão Organizadora do Recadastramento Anual de Magistrados e Servidores Ativos e Inativos, Estagiários, PMs e Juízes Leigos do PJES |
Ato Normativo Conjunto nº 06/2022 (DJ 31.03.2022) Ato Normativo Conjunto nº 05/2022 (DJ 31.03.2022) |
Indeterminado. |
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Comissão para Estudos sobre Integração de Comarcas |
Ato Normativo nº 101/2019 (DJ 22.07.2019) Portaria da Presidência nº 26/2019 (DJ 06.11.2019) |
Indeterminado. |
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Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Poder Judiciário |
Ato Normativo nº 332/2015 (DJ 16.12.2015) Resolução nº 56/2015 (DJ 09.10.2015) Ato Normativo nº 74/2014 (DJ 24.04.2014) |
Indeterminado. |
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Comitê de Acompanhamento Permanente das Secretarias Unificadas de 1º Grau (CAPSU) |
Ato Normativo nº 01/2023 (DJ 09.01.2023) Ato Normativo nº 285/2022 (DJ 13.12.2022) Resolução nº 31/2022 (DJ 21.11.2022) |
Indeterminado. |
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Comitê de Elicitação de Requisitos e Negócio do Processo Judicial Eletrônico do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – CGPJe/TJES |
Ato Normativo nº 72/2022 (DJ 15.06.2022) Ato Normativo nº 94/2020 (DJ 10.09.2020) Ato Normativo nº 110/2016 (DJ 10.10.2016) Ato Normativo nº 107/2016 (DJ 05.10.2016) Ato Normativo nº 56/2016 (DJ 03.05.2016) |
Indeterminado. |
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Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação (CGTI/TJES) |
Ato Normativo nº 20/2016 (DJ 01.02.2016) |
Indeterminado. |
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Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC/PJES |
Portaria da Presidência nº 01/2022 (DJ 07.01.2022) Ato Normativo nº 32/2020 (DJ 29.02.2020) Ato Normativo 64/2018 (DJ 23.03.2018) |
Indeterminado. |
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Comitê Deliberativo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) |
Portaria da Presidência nº 04/2022 (DJ 14.03.2022) Ato Normativo nº 210/2018 (DJ 13.11.2018) |
Indeterminado. |
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Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde |
Ato Normativo nº 115/2022 (DJ 16.08.2022) Ato Normativo nº 75/2022 (DJ 23.06.2022) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor Estadual da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJBr) |
Ato Normativo nº 053/2022 (DJ 25.05.2022) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI |
Portaria da Presidência nº 04/2016 (DJ 20.09.2016) Ato Normativo nº 136/2014 (DJ 30.07.2014) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor das Tabelas Processuais Unificadas |
Ato Normativo Conjunto nº 01/2023 (DJ 27.01.2023) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico – CGPje |
Ato Normativo nº 02/2022 (DJ 07.01.2022) Ato Normativo nº 69/2021 (DJ 19.08.2021) Portaria da Presidência nº 04/2020 (DJ 28.04.2020) Ato Normativo nº 140/2018 (DJ 09.08.2018) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor do Teletrabalho |
Ato da Presidência nº 222/2020 (DJ 12.10.2020) Ato Normativo nº 96/2020 (DJ 23/09/2020) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde |
Portaria da Presidência nº 01/2016 (DJ 17.05.2016) Ato Normativo nº 62/2016 (DJ 11.05.2016) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas |
Ato Normativo nº 02/2021 (DJ 13.01.2021) |
Indeterminado. |
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Comitê Gestor Regional Orçamentário e de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição |
Portaria da Presidência nº 05/2022 (DJ 25.05.2022) Ato Normativo nº 70/2021 (DJ 23.08.2021) Ato Normativo nº 70/2020 (DJ 11.05.2020) Ato Normativo nº 86/2016 (DJ 19.07.2016) Ato Normativo nº 71/2016 (DJ 09.06.2016) |
Indeterminado. |
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Equipe Multidisciplinar para definir o método de trabalho e acompanhar a execução das atividades de digitalização |
Ato Normativo nº 09/2022 (DJ 28.01.2022) |
Virtualização do PJES. |
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Equipe de Trabalho – Eventos do Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha |
Ato Normativo nº 104 /2022 (DJ 04.08.2022) |
Indeterminado. |
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Grupo de Apoio Técnico à digitalização dos processos físicos e cadastramento no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe |
Ato Normativo nº 68/2022 (DJ 08.06.2022) |
Virtualização do PJES. |
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Grupo de Apoio Técnico PJe para atuar no atendimento negocial a usuários internos e externos |
Ato Normativo nº 60/2022 (DJ 30.05.2022) Ato Normativo nº 39/2022 (DJ 19.04.2022) |
Indeterminado. |
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Grupo de Trabalho – Cadastro, distribuição e andamento aos processos da Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição |
Ato Normativo nº 16/2022 (DJ 11.02.2022) |
15.12.2023 |
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Grupo de Trabalho – Identificação das medidas necessárias para a adequação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) |
Ato Normativo nº 68/2021 (DJ 18.08.2021) |
CNJ |
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Grupo de Trabalho – Acompanhamento das Metas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2022/2023 |
Ato Normativo Conjunto nº 03/2022 (DJ 30.03.2022) |
Biênio 2022/2023 |
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Grupo de Trabalho – Atendimento aos usuários do Processo Judicial Eletrônico (PJe) |
Ato Normativo nº 26/2022 (DJ 24.03.2022) Ato Normativo nº 78/2020 (DJ 03.06.2020) |
Indeterminado. |
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Grupo de trabalho – Força Tarefa para auxílio de unidades judiciárias do PJES com maior taxa de congestionamento |
Ato Normativo nº 84/2019 (DJ 14.06.2019) |
Indeterminado. |
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Grupo de Trabalho – Implantação e suporte ao PJe no TJES |
Portaria da Presidência nº 22/2019 (DJ 09.08.2019) Ato Normativo nº 79/2019 (DJ 10.06.2019) Ato Normativo nº 95/2019 (DJ 15.07.2019) |
Indeterminado. |
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Grupo de Trabalho – Monitoramento do Sistema Socioeducativo (GMF-SS) |
Ato Normativo Conjunto nº 22/2018 (DJ 24.05.2018) Resolução n° 010/2017 (DJ 04.04.2017) |
Indeterminado. |
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Grupo de Trabalho para planejar e supervisionar o cumprimento dos requisitos anual do Prêmio CNJ de Qualidade. |
Ato Normativo Conjunto nº 15/2022 (republicado no DJ 11.10.2022) |
Indeterminado. |
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Grupo de Trabalho para fins de reestruturação da Assessoria de Precatórios do TJES |
Ato Normativo nº 122/2022 (DJ 22.08.2022) |
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Grupo de Trabalho permanente de interlocução e integração de ações relacionadas a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Vitória/ES |
Ato Normativo Conjunto nº 15/2019 (25.06.2019) |
Indeterminado. |
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Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJus) |
Ato Normativo nº 28/2022 (DJ 29.03.2022) |
Indeterminado. |
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Núcleo de Cooperação Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo |
Ato Normativo nº 284/2022 (DJ 13.12.2022) Ato Normativo nº 95/2022 (DJ 21.07.2022) |
Indeterminado. |
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Núcleos de Justiça 4.0 |
Ato Normativo Conjunto nº 13/2022 (DJ 24.06.2022) |
Indeterminado. |
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Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa no âmbito do PJES |
Ato Normativo nº 34/2022 (DJ 08.04.2022) |
Indeterminado. |
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Núcleo Socioambiental |
Ato Normativo nº 128/2015 (DJ 06.07.2015) |
Indeterminado. |
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COMISSÕES vinculadas à SECRETARIA GERAL do TJES |
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COMISSÃO / NÚCLEO / GRUPO |
INSTITUIÇÃO / COMPOSIÇÃO ATUAL |
PRAZO DE DURAÇÃO |
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Comissões Disciplinares (Sindicância e PAD no âmbito do TJES) |
Processo SEI TJES nº 7006919-23.2019.8.08.0000 Ato Normativo nº 21/2014 (DJ 29.01.2014) |
Indeterminado. |
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Comitê Deliberativo do Sistema CidadES Contratação |
Ato do Secretário Geral nº 59/2022 (DJ 23.03.2022) |
Indeterminado. |
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Grupo de Trabalho – Implantação do eSocial |
Ato do Secretário Geral nº 14/2017 (DJ 15.09.2017) |
Indeterminado. |