TJES e Sejus firmaram termo de cooperação para ações conjuntas.
O Espírito Santo também foi pioneiro nas ações da Justiça Restaurativa em atendimento ao Plano Pena Justa. No último dia 06 de maio, o Tribunal de Justiça (TJES), por meio do Núcleo Gestor da Justiça Restaurativa (Nugjur), e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) assinaram um termo de cooperação técnica que tem como objetivo a realização de ações de justiça restaurativa nas Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPS), estendendo também ao sistema prisional capixaba.
A ação de Justiça Restaurativa atende aos Eixos I e IV do Plano Pena Justa, que tem como objetivo enfrentar o estado de coisas inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Federal 347.
A iniciativa prevê o desenvolvimento de ações conjuntas entre o TJES, por meio do Nugjur, e a Sejus, como a capacitação de policiais penais, servidores da Secretaria de Justiça e do Judiciário, além da realização de círculos restaurativos, conferências, palestras e cursos. Também está prevista a seleção e cadastramento de facilitadores voluntários para atuar nas unidades atendidas, promovendo espaços de escuta e diálogo que envolvam quem causou o dano, quem sofreu o dano e a comunidade.
Atualmente, os casos em que a equipe da Central Integrada de Alternativas Penais (Ciapes) identifica que são passíveis de ser encaminhados à Justiça Restaurativa e, enquanto as formações estão em curso, são encaminhados para o Núcleo de Justiça Restaurativa do TJES, que destaca facilitadores para aplicar o procedimento restaurativo.
O que é o Nugjur
O Núcleo Gestor de Justiça Restaurativa (Nugjur) foi instituído pela Resolução nº 006/2021 e está vinculado diretamente à Presidência do TJES. O núcleo é responsável por coordenar a implantação, promoção e expansão da Justiça Restaurativa no Poder Judiciário capixaba, respeitando os princípios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre suas atribuições estão o planejamento estratégico da difusão da Justiça Restaurativa, a elaboração de estudos e relatórios periódicos, o apoio técnico a magistrados, a capacitação de facilitadores e a articulação com outras instituições públicas, privadas e com a sociedade civil organizada.
A Justiça Restaurativa é uma forma estruturada de solução de conflitos baseada no diálogo e na corresponsabilidade. Seu foco está na reparação dos danos causados por situações de violência ou conflito, por meio de métodos que envolvem diretamente as pessoas afetadas – quem causou o dano, quem sofreu e a comunidade. Ela busca identificar as causas do conflito e promover transformações que restauram vínculos e fortalecem a convivência.
A Política Nacional de Justiça Restaurativa está regulamentada pela Resolução CNJ nº 225/2016, atualizada pela Resolução nº 300/2019, que estabeleceu diretrizes para a implementação da política nos tribunais e criou o Fórum Nacional de Justiça Restaurativa, instância de articulação e acompanhamento das ações no país.
Vitória, 16 de maio de 2025
texto: Carol Veiga
Assessora de Imprensa
e Comunicação do TJES
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