PROCESSO Nº 100070023542

Objeto: examinar se a Lei nº 6.225/2004, do Município de Vitória, que reservou aos afro-descendentes 30 % (trinta por cento) das vagas em concursos públicos municipais, contraria ou não a Constituição Estadual.

Inscrições encerradas.

• Petição Inicial
• Decisão

AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

• Quadro de horários
• Relação dos participantes