ATO NORMATIVO Nº 043/2026

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 26/2026 – Viana – Diretoria do Foro, subscrito pela MM. Juíza de Direito Diretora do Foro da referida Comarca (SEI nº 7000108–47.2026.8.08.0050);

CONSIDERANDO a necessidade de realização de obras de pintura interna na Casa do Cidadão de Viana, abrangendo a Portaria, Corredor Principal, Sala de Atendimento das SI e Sala de Abertura de Processos (Chamado S402446);

CONSIDERANDO a informação técnica de que o período solicitado é indispensável para a proteção de equipamentos eletrônicos e para o cumprimento das etapas de preparação, aplicação e secagem das superfícies;

CONSIDERANDO a manutenção do expediente integral em regime de teletrabalho, garantindo a continuidade dos serviços jurisdicionais;

RESOLVE:

Art. 1º. AUTORIZAR a suspensão dos prazos processuais e do atendimento presencial ao público, bem como a implementação do regime de trabalho remoto, no período de 23 a 27 de março de 2026, nas seguintes unidades judiciárias da Comarca de Viana: I. Vara Cível e Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente; II. Juizado Especial Cível; e III. Juizado Especial Criminal.

Art. 2º. DETERMINAR que, durante o período mencionado, as atividades processuais sigam regularmente executadas através do sistema PJe, sem prejuízo da análise de medidas urgentes.

Art. 3º. ESTABELECER que o atendimento ao público e aos advogados deverá ser realizado exclusivamente por meio do Balcão Virtual e demais canais de comunicação institucional.

Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Vitória/ES, 12 de março de 2026.

 

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo