ATO NORMATIVO Nº 051/2026

 

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 31/2026 – Piúma – Diretoria do Foro, subscrito pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Foro da referida Comarca (SEI nº 7000026-77.2026.8.08.0062);

 

CONSIDERANDO a interrupção do fornecimento de energia elétrica nas dependências do Fórum de Piúma na presente data, 20 de março de 2026, em decorrência de um acidente na fiação local;

 

CONSIDERANDO a ausência de previsão para o restabelecimento do serviço pela concessionária, o que impossibilita o expediente presencial e o uso de equipamentos essenciais;

 

CONSIDERANDO o objetivo de garantir a continuidade da prestação jurisdicional e minimizar os impactos aos jurisdicionados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. AUTORIZAR a realização de trabalho remoto integral para todos os magistrados, servidores e estagiários da Comarca de Piúma no dia 20 de março de 2026.

 

Art. 2º. DETERMINAR que a referida autorização não prejudica o regular desempenho das atividades perante o sistema PJe e o processamento de medidas de caráter urgente.

 

Art. 3º. ESTABELECER que o atendimento aos advogados e partes deverá ser assegurado por meio do Balcão Virtual, e-mails institucionais e telefones da unidade.

 

Art. 4º. DISPENSAR os servidores e estagiários da referida Comarca da marcação do ponto eletrônico na presente data, em conformidade com o art. 14, inciso I, do Ato Normativo nº 275/2025.

 

Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Vitória/ES, 20 de março de 2026.

 

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo