Biênio 2008/2009

Súmula

01
Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Data do Julgamento

10/12/2009
Data da Publicação

DJ 11/12/2009 (ver)

Enunciado
“O juiz convocado em substituição a Desembargador, na forma da LOMAN, tem competência para apreciar os processos distribuídos anteriormente ao Desembargador substituído ou afastado, excetuados aqueles que lhe sejam explicitamente vedados por norma legal ou regimental.”
Referência Legislativa
  • art. 5º, XXXVII da CF/88;
  • art. 5º, LIII da CF/88;
  • art. 24, XI da CF/88;
  • art. 116 da LC n.º 35/79 (LOMAN);
  • art. 118, §4º da LC n.º 35/79 (LOMAN);
  • art. 27, §6º do RITJES e;
  • art. 28, §1º do RITJES.
Precedente(s)

 

 

 

Súmula

02
Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Data do Julgamento

10/12/2009
Data da Publicação

DJ 11/12/2009 (ver)
Enunciado

“É permitida a sustentação oral nos Recursos do Conselho da Magistratura julgados pelo Tribunal Pleno.”
Referência Legislativa
  • art. 5º, LIV da CF/88;
  • art. 5º, LV da CF/88 e;
  • art. 50, “q” do RITJES.
Precedente(s)

 

 

 

Súmula

03
Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Data do Julgamento

10/12/2009
Data da Publicação

DJ 11/12/2009 (ver)
Enunciado

“Não cabe Agravo Regimental para o Tribunal Pleno contra decisão do Vice-Presidente que, no exercício do juízo de admissibilidade prévio, admite ou nega seguimento a Recurso Especial ou Recurso Extraordinário, sendo inaplicável, ao caso, o princípio da fungibilidade recursal.”
Referência Legislativa
  • art. 522 do CPC;
  • art. 544 do CPC;
  • art. 557, §2º do CPC;
  • art. 59, X do RITJES e;
  • art. 201, §1º do RITJES.
Precedente(s)